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Revista Transgressões: ciências criminais em debate divulga o prazo-limite para a submissão de trabalhos para a composição do vol. 9, n. 1 do periódico

02-02-2021

É com satisfação que a Revista Transgressões: ciências criminais em debate anuncia o prazo de submissão de trabalhos para a composição de sua 16ª edição, vol. 9, n. 1.

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Vol. 9 No. 1 (2021)
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O sistema penitenciário brasileiro apresenta falhas basilares que inviabilizam a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade. Das péssimas condições estruturais dos estabelecimentos penais à deficitária assistência jurídica, vemos problemas existentes desde tempos imemoriais, que só se agravam cada vez mais. Reflexo dessa realidade é o aumento exponencial da população carcerária apresentado nos últimos anos, conjuntura que acarretou a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário em 2015.

Published: 23-08-2021

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