O decreto de licitações da Petrobrás à luz do princípio constitucional da eficiência

uma contribuição da análise econômica do direito

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4327

Palavras-chave:

Eficiência, Decreto, Licitação, Petrobrás

Resumo

A flexibilização do monopólio do petróleo trouxe para a PETROBRAS um cenário de concorrência e exigência de mais competitividade. No controle das externalidades o Estado deve atuar para a manutenção do mercado e do consumo, propiciando a um só tempo livre iniciativa e livre concorrência. A Constituição Federal previu a possibilidade de que empresas públicas e sociedades de economia mista licitem através de procedimentos simplificados quando atuem em concorrência com empresas exclusivamente privadas. O legislador transferiu sua atribuição constitucional ao Poder Executivo, o que tem suscitado discussões de inconstitucionalidade. Ao lado desse debate surge a eficiência como axioma da análise econômica do direito e reforço da tese da constitucionalidade do Decreto 2745/98.

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Biografia do Autor

Helena Telino Monteiro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em direito pela Universidade Federal da Paraíba (2005) e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2010). Desde 2022, é Procuradora do Estado de Goiás. Atualmente, está no exercício da chefia do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás e como Procuradora auxiliar da Corregedoria da PGEGO, é também Professora da Escola de Governo de Goiás. Possui MBA em Direito Empresarial com concentração em Petróleo e Gás - FGV. Especialista em Direito Público pela Faculdade Amec Trabuco. Possui cursos na área de Contratos Internacionais e Arbitragem pela Universidade da Califórnia - Davis (EUA). Foi Advogada da Petrobras entre 2006 e 2022. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: responsabilidade civil, licitações e contratos administrativos, contratações na área de petróleo e gás.

Yanko Marcius de Alencar Xavier, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular Livre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento. Desenvolve pesquisa em Direito do Consumidor, Direito dos Recursos Naturais e em Direito da Energia. É membro permanente do European Law Institute-ELI, Universidade de Viena, Austria. Membro do ''Academic Advisory Group of the International Bar Association Section on Energy, Environment, Resources and Infra-structure Law (SEERIL)''.

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Publicado

15-10-2013

Como Citar

MONTEIRO, Helena Telino; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. O decreto de licitações da Petrobrás à luz do princípio constitucional da eficiência: uma contribuição da análise econômica do direito. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4327. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4327. Acesso em: 18 maio. 2026.

Edição

v. 3 n. 01 (2010)

Seção

Artigos

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