El decreto de licitácion de Petrobras a la luz del principio constitucional de eficiencia

una aportación del análisis económico del derecho

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4327

Palabras clave:

Eficiencia, Decreto, Licitación, Petrobras

Resumen

La flexibilización del monopolio petrolero ha introducido a Petrobras en un entorno competitivo que exige mayor competitividad. Para controlar las externalidades, el Estado debe actuar para mantener el mercado y el consumo, promoviendo simultáneamente la libre iniciativa y la libre competencia. La Constitución Federal preveía la posibilidad de que las empresas públicas y mixtas participaran en licitaciones mediante procedimientos simplificados al competir con empresas exclusivamente privadas. El legislador transfirió esta atribución constitucional al Poder Ejecutivo, lo que ha generado debates sobre su inconstitucionalidad. Paralelamente a este debate, la eficiencia emerge como un axioma del análisis económico del derecho y refuerza la tesis de la constitucionalidad del Decreto 2745/98.

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Biografía del autor/a

Helena Telino Monteiro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em direito pela Universidade Federal da Paraíba (2005) e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2010). Desde 2022, é Procuradora do Estado de Goiás. Atualmente, está no exercício da chefia do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás e como Procuradora auxiliar da Corregedoria da PGEGO, é também Professora da Escola de Governo de Goiás. Possui MBA em Direito Empresarial com concentração em Petróleo e Gás - FGV. Especialista em Direito Público pela Faculdade Amec Trabuco. Possui cursos na área de Contratos Internacionais e Arbitragem pela Universidade da Califórnia - Davis (EUA). Foi Advogada da Petrobras entre 2006 e 2022. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: responsabilidade civil, licitações e contratos administrativos, contratações na área de petróleo e gás.

Yanko Marcius de Alencar Xavier, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular Livre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento. Desenvolve pesquisa em Direito do Consumidor, Direito dos Recursos Naturais e em Direito da Energia. É membro permanente do European Law Institute-ELI, Universidade de Viena, Austria. Membro do ''Academic Advisory Group of the International Bar Association Section on Energy, Environment, Resources and Infra-structure Law (SEERIL)''.

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Publicado

15-10-2013

Cómo citar

MONTEIRO, Helena Telino; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. El decreto de licitácion de Petrobras a la luz del principio constitucional de eficiencia: una aportación del análisis económico del derecho. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4327. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4327. Acesso em: 17 may. 2026.

Número

Vol. 3 Núm. 01 (2010)

Sección

Artigos

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Derechos de autor 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos

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