ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

Autores

  • Valfredo De Andrade Aguiar Filho
  • Yanko Marcius de Alencar Xavier

Resumo

A construção dos Estados, desde o modelo absolutista até o atual regulatório, foi acompanhada pelo estabelecimento de direitos fundamentais. Pela necessidade de efetivação dos direitos fundamentais é necessário o estudo do modelo adotado historicamente pelos Estados, pois são estes essenciais para concretização destes direitos. Assim, a urgência ambiental dos dias atuais deve ser vista através do novo modelo regulatório, e do desenvolvimento de um constitucionalismo ambiental. Desta maneira, neste breve artigo trata-se da origem do Estado regulador, do constitucionalismo ambiental, e das agências reguladoras, tomando como base a Agência Nacional do Petróleo em sua função de defesa do ambiente.

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Publicado

15-10-2013

Como Citar

DE ANDRADE AGUIAR FILHO, V.; MARCIUS DE ALENCAR XAVIER, Y. ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332. Acesso em: 25 jun. 2024.

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