Natural gas transport pipelines and the regulation of free access in Brazil

historical and current perspectives

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2008v2n01ID4281

Keywords:

Regulation, Natural gas ducts activity, Competition, Natural monopoly , Open acess

Abstract

Considering the relevance of the energy resource "natural gas," the opening of the national gas market promoted by Constitutional Amendment No. 9/95, and the absence of a specific law governing it, this work aims to analyze the pipeline activity of natural gas transportation as a natural monopoly, an economic infrastructure industry, and an essential good. Because this activity has a natural tendency towards monopolistic structuring, the work also focuses on the analysis of Brazilian regulation of free access, an internationally known competitive practice, and on the feasibility of its inclusion in the current national gas scenario.

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Author Biographies

Mariana de Siqueira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professora Associada da UFRN. Doutora em Direito Público pela UFPE. Mestre em Direito Constitucional pela UFRN. Graduada em Direito pela UFRN. Presidente do Comitê UFRN com Diversidade. Desenvolve pesquisas especialmente no que diz respeito aos temas do Direito Antidiscriminatório (Direito e Feminismos, Direito e Gênero, Direito e Raça), Direito Digital Público e Direito Administrativo. Coordenadora dos grupos de pesquisa: Direito, Estado e Feminismos (DEFEM) e Grupo de Estudos do Direito Digital Público e Direitos Humanos (GEDI). Presidente do IPTECS - Instituto Potiguar de Tecnologia e Sociedade. Membro fundador do IDASF - Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. Membro fundador do IPDT - Instituto Potiguar de Direito Tributário. Advogada.

Yanko Marcius de Alencar Xavier, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular Livre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento. Desenvolve pesquisa em Direito do Consumidor, Direito dos Recursos Naturais e em Direito da Energia. É membro permanente do European Law Institute-ELI, Universidade de Viena, Austria. Membro do ''Academic Advisory Group of the International Bar Association Section on Energy, Environment, Resources and Infra-structure Law (SEERIL)''.

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Published

02-10-2013

How to Cite

SIQUEIRA, Mariana de; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. Natural gas transport pipelines and the regulation of free access in Brazil: historical and current perspectives. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 2, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2008v2n01ID4281. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4281. Acesso em: 14 may. 2026.

Issue

Vol. 2 No. 01 (2008)

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Artigos

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