The [in]conventionality of Brazilian immigration regulation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID22929

Keywords:

Conventionality Control, Human Rights, Immigration Legislation

Abstract

This article seeks to investigate the [in] conventionality of Brazilian legislation on migratory matters. The recent publication and controversy about the revoked Ordinance No. 666/2019 / MJ and its substitute No. 770/2019 / MJ, whose article aims to regulate the possibility of summary deportation of immigrants, has rekindled the debate about the unconventionality of Brazilian migration legislation, international commitments and customs. The search for a balance between the sovereign right of the State to regulate the entry of people into its territory and respect for minimum human rights is the major challenge to be faced by countries when it comes to legislation that addresses the issue of migration. Conventionality control is the mechanism recognized by the Inter-American Court of Human Rights to verify the conformity of domestic law with international treaties and conventions dealing with human rights. In this sense, in view of the possibility of international accountability of the State and disrespect for minimum human rights, this study will take care to investigate the non-compliance of Brazilian legislation on migratory matters to the human rights treaties and conventions to which Brazil is a signatory. To this end, the work will address the Brazilian migration law, its adaptation to international law, as well as the flaws in its regulation, with emphasis on Decree 666/2019 and Decree 770/2019, of the Ministry of Justice. In this sense, using the bibliographic research methodology in national and international doctrine, legislation and jurisprudence, using the deductive method, we seek to demonstrate the unconventionality of Brazilian legislation with the proposed theme.

 

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Author Biographies

Tony Robson Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado OAB/RN 14.801. Mestre em Direito pela UFRN. Possui graduação em Direito (2014) e Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública (2016) pela Universidade Potiguar. Tem experiência na área de Direito e gestão pública.

Thiago Oliveira Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, com Estância de Investigação na Universidad Externado de Colombia. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN (2022/2024-2024/2026). Professor/Pesquisador Visitante da Universidade Lusófona do Porto, Portugal (2022), da Universidade Portucalense, Porto/Portugal (2024) e da Universidade de Salamanca, Espanha (2025). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN). Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI/UFRN). Membro titular da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5) e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (UMF/TJRN). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8030681636075210. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6010-976X. E-mail: thiago.moreira@ufrn.br. https://ufrn.academia.edu/ThiagoOliveiraMoreira 

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Published

31-03-2021

How to Cite

SILVA, Tony Robson; MOREIRA, Thiago Oliveira. The [in]conventionality of Brazilian immigration regulation. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 5–20, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID22929. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22929. Acesso em: 24 aug. 2026.

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