The development of public policies aimed at realizing social rights

the State's duty to preserve minimum standards of living

Authors

  • Ailsi Costa de Oliveira Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Maria dos Remédios Fontes Silva Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Keywords:

Constitution, Public policies, Social rights

Abstract

This article analyzes the obligation to develop public policies aimed at the full realization of social rights. The absence of contradiction between the Democratic Rule of Law and the Social State is a decisive factor for the full consolidation of fundamental social rights. Based on the principle of human dignity, it is unacceptable that certain individuals or groups of people survive in conditions below the minimum necessary for a dignified life. For individuals to achieve self-realization, basic state structures must be fully functioning. Therefore, it is the State's responsibility to manage its budget with maximum efficiency to achieve social rights. The public interest must always prevail in the planning and execution of public policies, a fact that does not preclude broad debate among legitimately constituted actors. The various spheres of public administration cannot shirk their responsibility to promote, plan, and execute public policies aimed at achieving minimum standards of living. In this sense, it is clear that compulsory primary education must be offered free of charge to all; that the provision of basic health services is also, undeniably, a constitutional duty of public administrators. Finally, it is also the State's responsibility to develop policies that support those who, for various reasons, are unable to earn a minimum income.

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Author Biographies

Ailsi Costa de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1996), graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008), especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2007), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2011) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2018), atuando principalmente nos seguintes temas: dignidade da pessoa humana, Direito do Trabalho, classe trabalhadora, precarização do trabalho e ética geral e profissional

Maria dos Remédios Fontes Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Socias-UNIPÊ, João Pessoa-PB (1972-1977). Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte- UFRN (19801981). Especialização em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC(1979-1980). Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos pela Université Catholique de Lyon - Institute de Droits de L'homme-França (1989-1993). Pós-doutorado pela Universitè Lummière Lyon 2 - França (2007-2008). Coordenadora do Grupo de Pesquisa DIREITO, ESTADO E SOCIDADE-CNPq.(1997-2018). Coordenadora do Curso de Mestrado Interinstitucional em Direito-MINTER, em convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (1997- 2000). Consultora Pedagógica da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN(2000-2015). Vice-diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas-CCSA-UFRN(1999-2003). Pró-reitora Adjunta de Pós-graduação da UFRN(2003-2007) Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRN. (2003...2019). Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito e Cidadania, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil (1997...2018). Professora TITULAR do Departamento de Direito Processual e Propendêutica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN. Professora HONORIS CAUSA da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN.

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Published

16-10-2013

How to Cite

OLIVEIRA, Ailsi Costa de; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. The development of public policies aimed at realizing social rights: the State’s duty to preserve minimum standards of living. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336. Acesso em: 26 may. 2026.

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