Fundamental constitutional guarantees in the abstract review process of the brazilian hybrid system

an analysis of the Supreme Federal Court as the main guardian of the constitution in the face of the "crisis" of the legislative branch

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4329

Keywords:

Power crisis, Constitutional guarantees, Supreme Federal Court

Abstract

This article presents an analysis of the Supreme Federal Court as the main guardian of the Constitution, in light of recent phenomena of judicialization and judicial activism. It emphasizes the German model and process of constitutionality. It analyzes the various currents that discuss the nature of the decisions of the Supreme Federal Court. It highlights the issue of the aggrandizement of our Court, and consequently, of its functions, in the face of the crisis of distrust experienced by the Executive and Legislative branches. It emphasizes recent decisions and judgments of the STF, observing the legal and political nature of these decisions. It questions the need for an exclusive Constitutional Court, given the operational infeasibility left by the broad competences foreseen in the Constitution in relation to the Supreme Federal Court, as a non-exclusive constitutional court. This analysis examines the various typical functions of the Supreme Federal Court, noting the necessary reduction of its powers in order to fulfill and implement constitutional precepts, thus avoiding a scarcity of constitutional jurisdiction. It also analyzes the limitation between the legal and the political in the decisions of the Supreme Federal Court as a way to harmonize the branches of government.

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Author Biographies

José Albenes Bezerra Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor Adjunto da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFERSA (PPGD-UFERSA). Diretor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas (CCSAH-UFERSA). Coordenador do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça (GECAJ/UFERSA/CNPq). 

Maria dos Remédios Fontes Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Socias-UNIPÊ, João Pessoa-PB (1972-1977). Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte- UFRN (19801981). Especialização em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC(1979-1980). Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos pela Université Catholique de Lyon - Institute de Droits de L'homme-França (1989-1993). Pós-doutorado pela Universitè Lummière Lyon 2 - França (2007-2008). Coordenadora do Grupo de Pesquisa DIREITO, ESTADO E SOCIDADE-CNPq.(1997-2018). Coordenadora do Curso de Mestrado Interinstitucional em Direito-MINTER, em convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (1997- 2000). Consultora Pedagógica da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN(2000-2015). Vice-diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas-CCSA-UFRN(1999-2003). Pró-reitora Adjunta de Pós-graduação da UFRN(2003-2007) Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRN. (2003...2019). Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito e Cidadania, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil (1997...2018). Professora TITULAR do Departamento de Direito Processual e Propendêutica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN. Professora HONORIS CAUSA da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN.

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Published

15-10-2013

How to Cite

BEZERRA JÚNIOR, José Albenes; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. Fundamental constitutional guarantees in the abstract review process of the brazilian hybrid system: an analysis of the Supreme Federal Court as the main guardian of the constitution in the face of the "crisis" of the legislative branch. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4329. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4329. Acesso em: 14 may. 2026.

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