A CONCEPÇÃO MULTICULTURAL DE DIREITOS HUMANOS NO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL

Authors

Abstract

The protection of indigenous peoples at the international level is relatively recent and dates back to 1948, when the American Declaration of the Rights and Duties of Man and the Universal Declaration of Human Rights were approved, which generically guarantee to all individuals a series of human rights. Specifically, the first supra-governmental document of binding character was ILO Convention nº 107 of 1957, which had features of Integrationist Policies. However, with the rise of multiculturalism — which recognizes the existence of a diversity of cultures that coexist and self-influence — in Latin American countries, in the mid-1980s, there was recognition in the Constitutional Texts of the protection of various rights of ethnic minorities. This phenomenon also occurred in Brazil, in view of the promulgation of the 1988 Federal Constitution, which abandoned the integrationist paradigm, recognized the multiplicity of cultures and guaranteed indigenous peoples, among others, the right to language, tradition and to reproduce their culture, essential for the preservation and propagation of respect for their sociocultural uniqueness. 

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Author Biographies

Hermínia Boracini Bichinim Costa Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e membra do projeto de pesquisa Constituição Federal Brasileira e sua Concretização pela Justiça Constitucional. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4491259128663987. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5153-3489. E-mail: herminia_boracini@hotmail.com

Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1998). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1995). Professor titular da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e Professor Associado I da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8429436981406857. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8716-7468. E-mail: s.alexandre.prof@gmail.com.

Published

28-06-2022

How to Cite

BORACINI BICHINIM COSTA SILVA, H.; ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR, S. A CONCEPÇÃO MULTICULTURAL DE DIREITOS HUMANOS NO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25415. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Section

24ª EDIÇÃO