CLAUSULAS GERAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL SOB O FOCO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E A RESPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS

Resumo

O presente artigo almeja demonstrar de forma clara e sucinta os principais aspectos jurídicos que envolvem o dever de indenizar dos fornecedores de combustíveis, no tocante às clausulas gerais da responsabilidade objetiva previstas no Código Civil. Para tanto, pretende, introdutoriamente esclarecer sobre a teoria do risco e a sua inserção naquele diploma normativo. Buscar-se-á também analisar a respectiva cadeia do fornecimento, através das suas relações básicas e dos desequilíbrios mais comuns gerados pelo abuso do poder econômico, para ao final demonstrar a importância de se cumprir as normas diretivas do setor.