Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos
análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Função social, Tratamento diferenciadoResumo
O presente estudo em homenagem à professora Maria dos Remédios Fontes
Silva trata do tema do acesso à justiça para microempresas e empresas de
pequeno porte como efetivação dos direitos fundamentais. Nesse contexto,
serão abordados a importância da função social da empresa como sujeitos
de direitos, bem como sua relevância socioeconômica e a necessidade de
sua preservação sob a ótica da hermenêutica constitucional. O estudo do
tema escolhido é importante, considerando que essa categoria de empresa
é célula fundamental na valorização do trabalho humano e no
desenvolvimento nacional. Para tanto, pretende-se definir alguns institutos
para compreensão dos objetivos do presente trabalho e, por meio de
pesquisa bibliográfica, legislativa, e pelo método hipotético-dedutivo,
busca-se conceituar a empresa e sua importância sob a ótica constitucional,
diagnosticar sua relevância socioeconômica, sua dimensão e função social
e a necessidade do tratamento diferenciado como garantia do acesso à
justiça.
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