State regulation in the electricity sector and possibilities for growth in distributed energy production
a study from a constitutional perspective
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336Keywords:
Electrical energy, Regulation, Distributed generation, Free enterprise, IncentivesAbstract
Electricity is an indispensable commodity for contemporary society. Therefore, state regulation in the sector is vital for the adequate generation and supply of electricity to both industry and individuals, since energy, being a strong driver of economic development, deserves particular emphasis. This article addresses the issue of electricity generation, control, and distribution, and new perspectives in the sector, based on Distributed Generation. This new model consists of generating electricity from small generators, mostly using renewable sources, involving consumer units and making surplus energy available to the public grid through a compensation system. To this end, the economic order in the 1988 Federal Constitution was analyzed, as well as the role of the State in achieving the purposes foreseen therein and the balance between state intervention and free enterprise. Furthermore, this article addressed ways in which the State can incentivize consumer participation in energy generation and whether such a model is adequate within the constitutional framework for the subject.
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