The tax war at the municipal level

fratricide surrounding the ISSQN

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID21304

Keywords:

Tax War, ISSQN, General Rules

Abstract

This article aims to discuss the behavior of municipal tax authorities as entities responsible for collecting the Tax on Services of Any Nature and its context of fiscal warfare, resulting from the relentless pursuit of private sector investments. It employs the deductive method to develop qualitative research, analyzing the Federal Constitution, the National Tax Code, doctrine, jurisprudence, and specific legislation, going beyond the tax field and inevitably delving into constitutional issues capable of minimizing the conflict addressed. It understands that there is a veritable fratricide between entities that should be cooperating, also exposing the aspects and consequences of the phenomenon, especially regarding the impacts on regional social and economic development. It analyzes possible solutions based on the Brazilian legal system. Finally, it concludes that fiscal warfare is an economic and social problem that can be solved through the current legal system, the standardization of tax obligations, the modernization of municipal information systems, and adherence to the principles of cooperation, fiscal federalism, and ability to pay.

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Author Biographies

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Universidade Potiguar (UnP)

Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (PPGD/UFPE). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Professor Efetivo da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Advogado. 

Luana Lira da Câmara, Universidade Potiguar (UnP)

Graduanda em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). 

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Published

31-03-2021

How to Cite

PEREIRA, Carlos André Maciel Pinheiro; CÂMARA, Luana Lira da. The tax war at the municipal level: fratricide surrounding the ISSQN. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 45–64, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID21304. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21304. Acesso em: 1 jul. 2026.

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