A GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS

O FRATRICÍDIO EM TORNO DO ISSQN

Resumo

O presente artigo tem como finalidade discutir o comportamento dos fiscos municipais enquanto entes competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e seu contexto da guerra fiscal, resultado da busca incessante pelos investimentos da iniciativa privada. Emprega o método dedutivo para desenvolver pesquisa qualitativa, onde se fará análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, estudo da doutrina, jurisprudência e legislação específica, ultrapassando a seara tributária e inevitavelmente adentrando nas questões constitucionais capazes de minimizar o conflito abordado. Entende que há verdadeiro fratricídio entre os entes que deveriam ser cooperados, expondo, ainda, os aspectos e consequências do fenômeno, especialmente no que diz respeito aos impactos no desenvolvimento social e econômico regional. Analisa soluções possíveis a partir do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, conclui-se que a guerra fiscal é um problema econômico e social que pode ser sanado através da do ordenamento jurídico atual, da uniformização das obrigações tributárias, da modernização dos sistemas de informação municipais e da obediência aos princípios da cooperação, federalismo fiscal e da capacidade contributiva.

Palavras-chave: Guerra Fiscal. ISSQN. Normas Gerais.

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Biografia do Autor

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Universidade Potiguar (UnP)

Doutorando em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI–RN). Professor DNS I da Universidade Potiguar (UnP). Advogado.E-mail: candremaciel@hotmail.com

Luana Lira da Câmara, Universidade Potiguar (UnP)

Graduanda em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). E-mail: luanalirac@hotmail.com

Publicado
31-03-2021
Como Citar
MACIEL PINHEIRO PEREIRA, C. A.; LIRA DA CÂMARA, L. A GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 13, n. 2, p. 45-64, 31 mar. 2021.
Seção
Padronização