The incident of resolution of repetitive demands applied to consumer law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20919

Keywords:

Incident of resolution of repetitive demands, Consumer relations, Access to justice in consumer law

Abstract

The following article discusses the role given to the institute for solving repetitive demands within the procedural systematic and its application in the judicial processes based on consumer law. It employs the deductive method to conduct exploratory and qualitative research. It understands that the incident for resolution of repetitive demands is a tool created by the legislator to protect the legal security and relieve the courts in order to guarantee the procedural speed. It considers that the consumer demands is a result of post-modernity, because the consumer relations are part of the individual's own identity, so that the unresolved problems between consumers and suppliers end up docking at the judiciary power. It visualizes the incident for solving repetitive demands application in the consumer relations by the Brazilian’s courts, based on statistical studies. Finally, it concludes that the incident for solving repetitive demands, despite its timid use, implies a tool that can be used to systematize the access to justice as an order of values ??to be delivered for the consumer.

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Author Biographies

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Universidade Potiguar (UnP)

Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (PPGD/UFPE). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Professor Efetivo da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Advogado. Autor das obras jurídicas ''Jurisdição procedimental: o agir comunicativo da opinião pública através do amicus curiae'', ''Dez lições de filosofia jurídico-política'', ''Linhas introdutórias de teoria do direito'', ''Fundamentais do direito: Habermas'', ''O princípio da cooperação processual e a razão comunicativa'', ''O direito e a democracia deliberativa na teoria de Jürgen Habermas'' e dos livros de poesia ''Azul cerúleo'' e ''O uivo do mar''. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro das Comissões de Eventos Culturais, Jurídicos e Publicações e de Direito Processual Civil da OAB/RN - Triênio 2025/2027. 

Andressa Solon Borges, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Doutoranda em Direitos Humanos pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2018). MBA em Administração Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas (2023). Especialista em Direito Civil pela Faculdades Integradas de Jacarepaguá (2013) e em Processo Civil pelo Instituto de Ensino Superior de Fortaleza (2014). Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (2014) e em Letras - Língua Francesa e Literatura pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2004). Analista Judiciária lotada como Assessora do 4 Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

References

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. (Org.). 100 maiores litigantes. Brasília: CNJ, 2011. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/pesquisa_100_maioress_litigantes.pdf. Acesso em: 16 mar. 2020.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. IRDR nº 0032321-30.2016.8.19.000. Relatora: Desembargadora Juliana Campos Horta. Belo Horizonte, MG, 26 de setembro de 2016. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 30 set. 2016.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. IRDR nº 39/2016. Relator: Juiz de Direito Lailton dos Santos. Vitória, ES, 25 de novembro de 2016. Diário de Justiça do Espírito Santo. Vitória, 05 dez. 2016.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IRDR nº 0032321-30.2016.8.19.000. Relatora: Desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2017. Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 22 jul. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Loureiro. São Paulo, SP, 31 de agosto de 2017. Diário de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 15 set. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. IRDR nº 0240033-82.2016.8.21.7000. Relator: Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos. Porto Alegre, RS, 19 de março de 2018. Diário de Justiça. Porto Alegre, 10 abr.2018.

CARVALHO. Osvaldo Ferreira de. Segurança jurídica e a eficácia dos direitos sociais fundamentais. Curitiba: Juruá, 2017.

DANTAS, Buno. Teoria dos recursos repetitivos: tutela pluri-individual nos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

DIAS. Bruno de Macedo. A constitucionalidade de filtros ao acesso à justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do poder judiciário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Julgamento de casos repetitivos. Salvador: Juspodivm, 2007.

DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio.Trad. de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

GÓES, Ricardo Tinoco de. Democracia deliberativa e jurisdição: a legitimidade da decisão judicial a partir e para além da teoria de J. Habermas. Curitiba: Juruá, 2013.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. de João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

KLAUSNER, Eduardo Antônio. Direito internacional do consumidor:a proteção no livre comércio internacional. Curitiba: Juruá, 2012.

KREBS, Hélio Ricardo Diniz. Sistemasde precedentes e direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MARINONI. Luiz Guilherme. A ética dos precedentes: justificativa do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. TEMER; Sofia. O incidente de resolução de demandas repetitivas do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, vol. 243, maio/2015.

NASCIMENTO, Carlos Valder do. THEODORO JÚNIOR, Humberto. FARIA, Juliana Cordeiro de.Coisa julgada inconstitucional a questão da segurança jurídica.Belo Horizonte: Fórum, 2011.

NUNES, Dierle José Coelho. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. PEDRON, Flávio Quinaud. Teoria geral do processo: com comentários sobre a virada tecnológica no direito processual. Salvador: JusPodivm, 2020.

PEREIRA, Carlos André Maciel Pinheiro. Jurisdição procedimental: o agir comunicativo da opinião pública através do amicus curiae. Curitiba: Juruá, 2018.

RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. Ações repetitivas: o novo perfil da tutela dos direitos individuais homogêneos. Curitiba: Juruá, 2013.

SAID FILHO, Fernando Fortes.(Re)pensando o acesso à justiça: a arbitragem como mecanismo alternativo à crise funcional do poder judiciário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: Juspodivm, 2018.

ZUFELATO, Camilo (Org.). Formulário de coleta de dados: exame de mérito (até 15-06). RibeirãoPreto: Universidade de São Paulo, 2019. 27. Disponível em: http://observatorioirdr.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/sites/400/2019/03/Formul%C3%A1rio-de-coleta-de-dados-Exame-de-m%C3%A9rito-at%C3%A9-15-06.xlsx. Acesso em: 30 mar. 2020.

ZUFELATO, Camilo. (Org.). I relatório de pesquisa do observatório brasileiros de IRDRs: dados de incidentes suscitados de 18 de março de 2016 a 15 de junho de 2018. Ribeirão Preto: Universidade de São Paulo, 2019. Disponível em: http://observatorioirdr.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/sites/400/2019/12/I_Relat%C3%B3rio_Observat%C3%B3rio_IRDR_USP_Ribeir%C3%A3o-Preto.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020.

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Published

04-08-2020

How to Cite

PEREIRA, Carlos André Maciel Pinheiro; BORGES, Andressa Solon. The incident of resolution of repetitive demands applied to consumer law. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 189–205, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20919. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20919. Acesso em: 20 jun. 2026.

Issue

Vol. 13 No. 1 (2020)

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