PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO

  • Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira
Palavras-chave: Direito constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Componentes curriculares obrigatórios autônomos.

Resumo


Este parecer tem como objetivo saber se é constitucional a fixação de carga horária mínima em dois tempos semanais de aula para a oferta de todos os componentes curriculares do Ensino Médio, mediante projeto de lei federal que altere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Adota-se uma perspectiva jurídica, baseada na análise de competências legislativas, em conformidade com os textos da Constituição Federal e das Constituições dos Estados e Distrito Federal, para apresentar uma resposta constitucionalmente adequada. A conclusão é de que é constitucional a fixação por lei nacional para componentes curriculares obrigatórios autônomos.

 

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Biografia do Autor

Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Pesquisador Convidado do Programa de Pós-Graduação stricto sensudo Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no Grupo de Pesquisa “Constituição Federal Brasileira e sua Concretização pela Justiça Constitucional”. Analista Judiciário na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ).

 

Publicado
17-11-2016
Como Citar
SIQUEIRA, J. P. F. H. DE. PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO. Revista Inter-Legere, v. 1, n. 18, p. 213-229, 17 nov. 2016.
Seção
DOSSIÊ ENSINO DE CIÊNCIAS SOCIAIS