DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO MOTIVADA

Autores

  • João Paulo dos Santos Melo
  • Jucianne Adelly Cunha Lima Melo

Resumo

O presente trabalho procura demonstrar a necessidade de se analisar adispensa do empregado público sob um enfoque dos princípios constitucionais,principalmente no que diz respeito aos princípios da moralidade e daimpessoalidade, norteadores da exigência de motivação do ato administrativo.Partiu-se, assim, da premissa de que se a Administração Pública está sujeita àexigência da realização de concurso público quando da contratação de pessoal, viade conseqüência, também deve estar sujeita à devida motivação quando do ato dedispensa desses empregados públicos. Com esse ponto de partida, demonstrou-seque a motivação é elemento essencial do ato administrativo de dispensa doempregado público. Sua ausência gera nulidade do ato que, por conseguinte,acarreta a reintegração do empregado público. Dessa forma revela-se de sumaimportância referida reflexão a fim de se obter a rediscussão da matéria por parte doTST tendo em vista a constante e grande divergência jurisprudencial dentre osTribunais Regionais do Trabalho.

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Publicado

24-09-2013

Como Citar

PAULO DOS SANTOS MELO, J.; ADELLY CUNHA LIMA MELO, J. DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO MOTIVADA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4258. Acesso em: 21 nov. 2024.

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