O controle de constitucionalidade na ação civil pública
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n01ID4260Palabras clave:
controle de constitucionalidade, ação civil pública, acesso à justiçaResumen
A tutela processual dos direitos transindividuais dá-se através de ações coletivas. A análise dos objetivos das ações coletivas é possível sob três aspectos: economia processual, acesso à justiça e aplicação do direito. Nesse diapasão, o presente estudo baseia- e na possibilidade de aplicação da ação civil pública (modalidade de instrumento processual de tutela coletiva) no controle incidental e difuso de constitucionalidade, tendo como escopo específico deflagrar a correção da quebrada unidade do sistema via processo coletivo.
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