O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Resumo
A tutela processual dos direitos transindividuais dá-se através de ações coletivas. Aanálise dos objetivos das ações coletivas é possível sob três aspectos: economiaprocessual, acesso à justiça e aplicação do direito. Nesse diapasão, o presenteestudo baseia- e na possibilidade de aplicação da ação civil pública (modalidade deinstrumento processual de tutela coletiva) no controle incidental e difuso deconstitucionalidade, tendo como escopo específico deflagrar a correção da quebrada unidade do sistema via processo coletivo.Downloads
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Publicado
24-09-2013
Como Citar
BEZERRA DOS SANTOS, F.; JOSINO DA SILVA SOUZA, M. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4265. Acesso em: 22 dez. 2024.
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