The Law No. 11,343/2006 in light of the 1988 Federal Constitution:

Considerations on the (un)constitutionality of criminalizing drug use.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276

Keywords:

Inconstitucionalidade, Descriminalização, Lei de Tóxicos, Uso de drogas

Abstract

This article will address the issue of drug use and trafficking, initially within the international context, aiming to demonstrate the ineffectiveness of the prohibitionist policy implemented over the years, as well as to highlight the need for new alternatives. Following this, it will present the previous national legal provisions concerning drugs. The second section will explain the constitutional principles, in theory, violated by the applied sanctioning policy, and the third will delve deeper into the crime of drug possession for personal consumption, as stipulated in current law. The objective of this study is to discuss the (un)constitutionality of Article 28 of Law No. 11.343/2006. Methodologically, a qualitative bibliographic research will be conducted. Bibliographic research seeks to explain and discuss the topic based on theoretical references published in books, magazines, journals, and other sources, as well as analyzing scientific content on the subject matter.

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Author Biographies

Denise Tatiane Girardon dos Santos, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), sob orientação do Prof. Dr. Gilmar Antonio Bedin. Doutora em Direito pela Universidade do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestra em Direito pela UNIJUÍ. Especialista em Educação Ambiental pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Especialista em Educação: espaços e possibilidades para educação continuada pelo Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (IFSul-Pelotas). Especializanda em Educação Ambiental com Ênfase em Espaços Educadores Sustentáveis pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Bacharela em Direito pela Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ). Coordenadora e Professora do Curso de Direito da UNICRUZ.

Daniela Ignácio, Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ

Graduanda em Direito pela Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ.

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16-11-2018

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SANTOS, Denise Tatiane Girardon dos; IGNÁCIO, Daniela. The Law No. 11,343/2006 in light of the 1988 Federal Constitution:: Considerations on the (un)constitutionality of criminalizing drug use. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 28–54, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276. Acesso em: 14 may. 2026.

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Vol. 11 No. 1 (2018)

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