La ley N° 11.343/2006 a la luz de la Constitución Federal de 1988:
Consideraciones sobre la (in)constitucionalidad de la criminalización del consumo de drogas.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276Palabras clave:
Reclamación de inconstitucionalidad, Despenalización, Ley de drogas, Principios constitucionales, Consumo de drogasResumen
Este artículo abordará el tema del consumo y tráfico de drogas, inicialmente en el contexto internacional, con el objetivo de demostrar la ineficacia de la política prohibicionista implementada a lo largo de los años, así como de resaltar la necesidad de nuevas alternativas. Posteriormente, se presentarán las disposiciones legales nacionales previas en materia de drogas. La segunda sección explicará los principios constitucionales, en teoría, vulnerados por la política sancionadora aplicada, y la tercera profundizará en el delito de posesión de drogas para consumo personal, según lo estipulado en la legislación vigente. El objetivo de este estudio es analizar la (in)constitucionalidad del artículo 28 de la Ley N° 11.343/2006. Metodológicamente, se llevará a cabo una investigación bibliográfica cualitativa. La investigación bibliográfica busca explicar y analizar el tema a partir de referencias teóricas publicadas en libros, revistas, publicaciones especializadas y otras fuentes, así como mediante el análisis de contenido científico sobre la materia.
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AGOSTINI, Leonardo. Autonomia: fundamento da dignidade humana em Kant. Dissertação (Mestrado em Filosofia). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2009. Disponível em: <http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/2823>. Acesso em 14 maio 2018.
ARAÚJO, Fábio Roque. Princípios Constitucionais Penais e os Direitos Fundamentais.2012. Disponível em: <https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/34482804/5Fabio_Roque_Prinicipios_Constitucionais_Penais_e_os_Direitos_Fundamentais.e%3DPRINCIPIOS_CONSTITUCIONAIS_PENAIS_E_OS_D.pdf>. Acesso em 18 maio 2018.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado do Direito Penal: Parte Geral. 23ed. São Paulo: Saraiva, 2017. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. Disponível em:<http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/02_02_2013.pdf>. Acesso em 04 maio 2018.
BRASIL, Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 01 maio 2018.
________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 05 maio 2018.
________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm >. Acesso em 05 maio 2018. ________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 430.105/RJ. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=AC&docID=443566>. Acesso em 13 maio 2018.
________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 635.659/SP. Primeira Turma. Relator (a): Gilmar Mendes. Brasília, 20 de agosto de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE635659.pdf>. Acesso em: 15 maio 2018.
________. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6368.htm>. Acesso em 01 maio 2018.
________. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 05 maio 2018.
________. Senado Federal. Audiência Pública sobre a descriminalização da posse de drogas para o consumo pessoal. 20 de maio de 2014. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/r/2609>. Acesso em 23 maio 2018.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1999. CARNEIRO, Priscila Vasconcellos. (In)constitucionalidade da posse de droga para o consumo próprio: Uma análise jurisprudencial da última década na cidade do Rio de Janeiro. PUC, Departamento de Direito, 2016.
CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
CARVALHO, JC de. Uma história política da criminalização das drogas no Brasil: A construção de uma política nacional. Universidade do Estado do Rio de Janeiro–UERJ. Núcleo de Estudos Interdisciplinares de Psicoativos, 2011. Disponível em: <https://neip.info/novo/wpcontent/uploads/2015/04/carvalho_histria_poltica_criminalizao_drogas_brasil.pdf>. Acesso em 03 maio 2018.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 2ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2006.
GARCIA, Maria Lúcia Teixeira; LEAL, Fabíola Xavier; ABREU, Cassiane Cominoti. A política antidrogas brasileira: velhos dilemas. Revista Psicologia & Sociedade, v. 20, n. 2, 2008.
GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006. 2ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2007.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 11ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. INTERNATIONAL NARCOTICS CONTROL BOARD. Referências ao Brasil. 2012. Disponível em:<https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_drugs/INCB/INCB%202011/2011_INCB_ANNUAL_REPORT_portuguese_References_to_Brazil_PDF.pdf>. Acesso em 05 maio 2018.
KARAM, Maria Lucia. Lei 11.343/06: novos e repetidos danos aos direitos fundamentais. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, ano 14, nº 167, 2006.
________. Proibição às drogas e violação a direitos fundamentais. Law Enforcement Against Prohibition– LEAP Brasil, 2013.
________. Legalização das drogas. São Paulo: Estúdio. com, 2015. LAW ENFORCEMENT AGAINST PROHIBITION - LEAP Brasil. Agentes da Lei Contra a Proibição. 2018. Disponível em: <http://www.leapbrasil.com.br/>. Acesso em 15 maio 2018.
LEITE, Gisele. Direito Penal do Inimigo. 2012. Disponível em: <https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/45281382/Breves_consideracoes_Penal_Inimigo.pdf?AWSApdf>. Acesso em 10 maio 2018.
LIMA, Alberto Jorge Correia de Barros. Direito Penal Constitucional: A imposição dos princípios constitucionais penais. São Paulo: Saraiva, 2012.
LIMA, Rita de Cássia Cavalcante. O problema das drogas no Brasil: revisão legislativa nacional. Libertas, v. 10, n. 1, 2012.
MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei n. 11. 343, de 23 ele agosto de 2006: anotada e interpretada. 10ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. V.1. 6ed. Rio de Janeiro: Forense; 2012.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: Teoria Geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 3ed. São Paulo: Atlas, 2000.
NERVO, Adriano Codato. Uma história política da transição brasileira: da ditadura militar à democracia. Revista de Sociologia e Política, n. 25, 2005.
NETTO, José Paulo. Pequena história da ditadura brasileira (1964-1985). Petrópolis: Cortez Editora, 2016.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2009.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Drogas: Marco legal. 2018. Disponível em: < http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/drogas/marco-legal.html>. Acesso em 05 Maio 2018.
PILATI, Rachel Cardoso. Direito penal do inimigo e política criminal de drogas no Brasil: discussão de modelos alternativos. 2011. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103351>. Acesso em: 07 Ago. 2018.
POSSAMAI, Angélica Pereira. O princípio da insignificância e seus fundamentos. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/30038/principio-da-insignificancia-e-seus-fundamentos>. Acesso em 20 maio 2018.
REGHELIN, Elisangela Melo. Considerações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileira. In: CALLEGARI, André Luís; WEDY, Miguel Tedesco. (Org.). Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
ROCHA, Carmen Lucia Antunes. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Interesse Público, v.1, n. 4, 1999. RODRIGUES, Miguel de Almeida. Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2016. Disponível em: <http://bdm.unb.br/handle/10483/14793>. Acesso em: 07 Ago. 2018.
SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. 2ed. São Paulo: APMP, 2016.
SILVA, Marco Aurélio da. Política Pública Carcerária: Uma Institucionalizada Violação de Direitos Fundamentais Impulsionada pela Criminalização das Drogas. Disponível em: <https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/13018/pdf>. Acesso em 01 maio 2018.
TRAD, Sergio. Controle do uso de drogas e prevenção no Brasil: revisitando sua trajetória para entender os desafios atuais. Toxicomanias: incidências clínicas e socioantropológicas. 2009. Disponível em: <https://scholar.google.com.br/scholar?hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&q=TRAD%2C+Sergio.+Controle+do+uso+de+drogas+e+preven%C3%A7%C3%A3o+no+Brasil%3A+revisitando+sua+trajet%C3%B3ria+para+entender+os+desafios+atuais.+Toxicomanias%3A+incid%C3%AAncias+cl%C3%ADnicas+e+socioantropol%C3%B3gicas.+2009.&btnG=>. Acesso em 07 Ago. 2018.
VARGAS, Jonas. O homem as drogas e a sociedade: Um estudo sobre a (des)criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Disponível em: <http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2011_1/jonas_vargas.pdf>. Acesso em 01 maio 2018.
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