THE EXERCISE OF CONVENTIONALITY CONTROL BY THE NON-SPECIALIZED BRAZILIAN HIGHER COURTS

Authors

Abstract

Conventionality control is a requirement of the Inter-American Court of Human Rights for States Parties to the American Convention on Human Rights. As for Brazil, the question is: are Supreme Federal Court (SFC) and Superior Court of Justice (SCJ) in harmony with the Inter-American Court on the matter? The purpose is to verify how SFC and SCJ exercise their conventionality control. The result was obtained from the use of qualitative and quantitative analyses, using previously established criteria, on the judgments of the SFC and SCJ found on the websites of the respective courts. The article aims to contribute to the development conventionality control in Brazil.

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Author Biographies

Beatriz Lodônio Dantas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Integrante do Grupo dePesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade(CNPq/UFRN). Bolsista da CAPES junto ao PPGD/UFRN. E-mail: beatriz.dantas.77@gmail.com.Lattes: http://lattes.cnpq.br/2358831062426129. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6352-6753.      

Thiago Oliveira Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Doutor em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra (UC). Professor adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN.

 

 

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Published

29-06-2023

How to Cite

LODÔNIO DANTAS, B.; OLIVEIRA MOREIRA, T. . THE EXERCISE OF CONVENTIONALITY CONTROL BY THE NON-SPECIALIZED BRAZILIAN HIGHER COURTS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 203–229, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/32776. Acesso em: 12 may. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 2 (2021): 25ª EDIÇÃO

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25ª EDIÇÃO

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