A ATUAÇÃO E O IMPACTO DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POTIGUAR

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID42408

Abstract

The timid application of international norms in the national legal system has encouraged the adoption of measures by the National Council of Justice (CNJ) aimed at stimulating dialogue between national and international sources, fostering a culture of human rights, and complying with the guidelines of the Inter-American System of Human Rights (IACHR) from the perspective of the Judiciary. In this sense, the CNJ created the Monitoring and Oversight Unit for decisions and deliberations of the Inter-American Court of Human Rights (UMF/CNJ) and mandated that state judicial bodies establish their own monitoring units. Thus, a significant portion of state courts complied with the oversight body's requirements, including the Court of Justice of the State of Rio Grande do Norte, which created the UMF/TJRN. Therefore, the question arises as to the progress of the activities of the Rio Grande do Norte unit and how the state Court can be brought closer to international human rights norms. Using a qualitative approach and supported by bibliographic research, this study aims to address the creation of the UMF/CNJ (National Council of Justice Monitoring Unit), in addition to presenting a consequent overview of units created in the states of the federation and focusing on the UMF/TJRN (Court of Justice of Rio Grande do Norte). The analysis concluded that UMF/TJRN is promoting the mapping of demands related to human rights and developing other important actions. The activities of UMF/TJRN are gradually stimulating the culture and protection of human rights at the national level.

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Author Biographies

Bruna Agra de Medeiros, UFRN

Graduada em Direito Constitucional e Garantias pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN) (2016); Ex-Coordenadora do Curso Preparatório para OAB Reta Cursos (2019-2020); Especialista em Direito Civil pela Faculdade Paraíso do Norte (2019); Ex-Professora da Uninassau Natal (2020/2023); Professora Substituta na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), lotada no Departamento de Direito Público (2023); Assessora Jurídica no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) (2022); Doutora em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) (2019-2023); Pós Doutoranda em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (2024); Componente do Grupo de Pesquisa (CNPq) Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (2024); Membro titular da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (UMF/TJRN) (2024). Editora da Revista Prima Facie.

THIAGO OLIVEIRA MOREIRA, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, com Estância de Investigação na Universidad Externado de Colombia. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN (2022/2024-2024/2026). Professor/Pesquisador Visitante da Universidade Lusófona do Porto, Portugal (2022), da Universidade Portucalense, Porto/Portugal (2024) e da Universidade de Salamanca, Espanha (2025). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN). Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI/UFRN). Membro titular da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5) e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (UMF/TJRN). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8030681636075210. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6010-976X. E-mail: thiago.moreira@ufrn.br. https://ufrn.academia.edu/ThiagoOliveiraMoreira

Published

17-12-2025

How to Cite

AGRA DE MEDEIROS, Bruna; OLIVEIRA MOREIRA, THIAGO. A ATUAÇÃO E O IMPACTO DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POTIGUAR. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 180–212, 2025. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n1ID42408. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/42408. Acesso em: 8 jan. 2026.

Issue

Section

32ª Edição