EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.21680/1984-3879.2020v20n1ID30220Palabras clave:
Estado. Direitos Fundamentais. Educação.Resumen
The Democratic State of Law is based on the principles of freedom, legality and participation. However, its effectiveness is often questioned in light of the reality found in Brazil. Access to education is configured as a subjective fundamental right that enables the individual to exercise their citizenship and demand from the government effective measures for the well-being of the entire population. The present work aims to reflect on the role of the Rule of Law as a promoter of democratic and quality education in Brazil. As for the methodology, this study can be classified as qualitative, of the explanatory type. Regarding the procedures, the research will be of a bibliographic type, from primary and secondary sources composed of official documents from national and international bodies of public access and the review of study files present in the main scientific indexes by means of a survey of theoretical references. published by written and electronic means, such as books, scientific articles, web site pages. The present study proves to be of paramount importance in providing a framework for the elaboration of public policies aimed at promoting democratic access to quality education. It is observed that education is configured as a subjective fundamental right protected by the Constitution. However, despite the theory and jurisprudence calling for the decisive role of the State in the promotion of fundamental rights, in Brazil, there is still a long way to go for the full realization of these rights.
Keywords: State. Fundamental Rights. Education
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ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008
ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Brasil no Século XX: o desafio da educação. In: ______. Revista História da Educação. São Paulo: Moderna, 1996
BOAVENTURA, E. M. Direito à educação. 2019
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988
BEDIN, Gilmar Antônio. Estado de direito: tema complexo, dimensões essenciais e conceitos. Revista Direito em Debate. 2013. p. 144-152
DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, n. 2, 2017
GOLDEMBERG, J. O repensar da educação no Brasil. Estudos Avançados, p. 65-137, 1993.
GOMES, Sergio. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa humana e o Direito Fundamental à Educação. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo. 2015.
INEP. Inep divulga taxas de rendimento escolar; números mostram tendência histórica de melhora. Disponível em:<http://portal.inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/inep-divulga-taxas-de-rendimento-escolar-numeros-mostram-tendencia-historica-de-melhora/21206>. Acesso em: 8 de jun. 2021.
JUCÁ; L. C. V.; MATTOS, A. M. A. Education in Brazil: a discussion of current problems and a call to action. Revista Brasileira Linguística Aplicada, v. 21, nº2, p. 311-332, 2021.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, 1998
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2018
MARTINS, R. B. Dimensão objetiva e dimensão subjetiva dos direitos fundamentais. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40873/dimensao-objetiva-e-dimensao-subjetiva-dos-direitos-fundamentais>. Acesso em: 15 jul. 2021
MATIAS-PEREIRA, José; KRUGLIANSKAS, Isak. Gestão de Inovação: a lei de inovação tecnológica como ferramenta de apoio às políticas industrial e tecnológica do brasil. Revistas Científicas de América Latina y el Caribe,
PEIXINHO, Manoel Messias; FERRARO, Suzani Andrade. Direito ao Desenvolvimento como Direito Fundamental. In: FOLMANN, Melissa; FERRARO, Suzani Andrade (Org.). Previdência nos 60 anos da Declaração de Direitos Humanos e nos 20 da Constituição Brasileira. Curitiba: Juruá Editora, 2008
STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria Geral do Direito. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014
SANTANA, H. F. O direito público subjetivo à educação face à teoria geral dos direitos fundamentais sociais: uma reflexão necessária para a garantia da efetividade do direito educacional. Revista do CEPEJ, Salvador, vol. 21, pp 275-311, jul-dez 2019
TEIXEIRA, M. C. Educação para a Cidadania – Fundamento do Estado Democrático de Direito, 2016, 180 f. Tese (Doutorado em Direito) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016
UNICEF. O enfrentamento da cultura do fracasso escolar: reprovação, abandono e distorção idade-série. 2021. Brasília (DF): Escritório da Representação do Unicef no Brasil, 2021.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A desigualdade e a subversão do estado de direito. Revista Internacional de Direitos Humanos. N. 6. 2007. p. 28-51
VIEIRA, D. B. Teoria dos direitos fundamentais: evolução históricopositiva, regras e princípios. Revista da Faculdade de Direito-RFD-UERJ- Rio de Janeiro, n. 28, dez. 2015
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