Uma necessária revisita à ação de cumprimento
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14789Palavras-chave:
Ação , Cumprimento, Noções, Natureza, EspecificidadesResumo
O texto objetiva a abordagem do instituto da ação de cumprimento, nomenclatura cingida pela literatura jurídica para o instituto criado a partir do artigo 872 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Questões intrigantes, a iniciar pela própria atecnia da nomenclatura, a perpassar pela situação da natureza jurídica que envolve referida ação e pela identificação da opção do legislador em como tratá-la, culminando com especificidades a si atinentes (acerca da legitimidade e interesses, procedimento aplicável, objeto e produção probatória, colação de documentos essenciais, marco inicial de prescrição, coisa julgada e honorários advocatícios), merecem a dedicação da sua releitura, na perspectiva de direito coletivo tão festejada (e com razão) nos dias atuais.
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