El alcance de la revisión judicial en lo que respecta a los exámenes de la función pública para cubrir puestos permanentes.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15311Palabras clave:
Concursos públicos, Questões, Poder JudiciárioResumen
Este trabajo tiene como objetivo analizar la injerencia del Poder Judicial en la revisión de las preguntas de los exámenes de la función pública, delineando los argumentos comúnmente utilizados por las partes para comprender las posiciones jurisprudenciales que suelen adoptar los tribunales nacionales. Para ello, esta investigación abordará las principales características del sistema jurídico administrativo brasileño, explicando las normas y principios rectores de la Administración Pública. Posteriormente, buscará comprender la categorización adoptada para los agentes públicos, delimitando el funcionamiento del ejercicio de sus funciones. Así, mediante el método inductivo, al presentar posiciones jurisprudenciales dentro del tema tratado, se investigará la hipótesis de una postura minimalista por parte del Poder Judicial respecto a los méritos de las preguntas de examen admisibles al ser sometidas a su escrutinio.
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