PARTICIPACÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho nasce a partir da constatação, de ordem empírica, da existência de diversas decisões judiciais que determinam à implantação ou execução de políticas públicas. A problemática que se impôs é se a intervenção do Poder Judiciário nas atribuições que historicamente são de competência do Poder Executivo e Legislativo tem respaldo/legitimidade constitucional. A abordagem realizada, dentre outros, visa demonstrar que a intervenção do Judiciário na elaboração de políticas públicas tem respaldo tanto sob a ótica constitucional quanto sob a ótica democrática. Para tanto, serão analisados temas comoseparação dos poderes, acesso à justiça, efetividade dos direitos fundamentais, custo dos direitos, todos sob a ótica da legitimidade democrática. A atualidade do tema se impõe. É importante discutirmos qual a posição do Judiciário no cenário democrático brasileiro atual, especialmente qual a sua função, qual o seu limite na elaboração, implementação e execução de políticas públicas.