JURISDIÇÃO E SUPREMACIA DIGITAL:

SOBERANIA ECONÔMICA ESTATAL E A REGULAÇÃO DA ECONOMIA DE DADOS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID41490

Abstract

This article examines the relationship between jurisdiction and digital supremacy in the Digital Era, focusing on the challenges posed by the centrality of the data economy to state regulation and the protection of fundamental rights. Data, as a strategic resource, transcend territorial borders and are integrated into value chains dominated by global private conglomerates, especially Big Tech (GAFAM). This undermines the effectiveness of state jurisdiction and calls into question the very notion of sovereignty. The article argues that jurisdiction must be reinterpreted as a normative tool for regulating the global data economy, balancing state sovereignty, human rights protection, and multilateral mechanisms of digital cooperation. Only through this convergence can the digital space become more democratic, transparent, and equitable. Methodologically, the research adopts a qualitative, critical-analytical approach, grounded in bibliographic and normative review.

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Author Biographies

André de Carvalho Ramos, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP; Largo São Francisco). Professor Titular e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito Constitucional Econômico - da Unialfa. Livre-Docente e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Procurador Regional da República.

Daniela Bucci, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP

Doutora e mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Integrante do Programa de Pós-Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professora Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP Alfa Educação). Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI). Atualmente é coordenadora do Observatório de violação de direitos humanos da região do Grande ABC (ODHUSCS) e Professora Pesquisadora (líder) do Grupo de Pesquisa (CNPQ) Direito e Novas Tecnologias da Universidade Municipal de São Caetano do Sul . É pesquisadora do Núcleo de Estudos de Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NETI-USP), coordenando atualmente o subgrupo Cortes de Direitos Humanos. Professora nos cursos de graduação e pós-graduação na área de Direitos Humanos e Direito Constitucional da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS).

Published

06-11-2025

How to Cite

DE CARVALHO RAMOS, André; BUCCI, Daniela. JURISDIÇÃO E SUPREMACIA DIGITAL: : SOBERANIA ECONÔMICA ESTATAL E A REGULAÇÃO DA ECONOMIA DE DADOS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 162–179, 2025. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n1ID41490. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/41490. Acesso em: 7 dec. 2025.

Issue

Section

32ª Edição