REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL

Abstract

A energia elétrica é bem indispensável para a sociedade contemporânea. Assim, a regulação estatal no setor mostra-se vital para a geração e abastecimento adequado tanto da indústria como dos indivíduos, visto que a energia, por ser forte indutor do desenvolvimento econômico, merece particular ênfase. O presente artigo aborda a questão da geração, controle e distribuição de energia elétrica e as novas perspectivas no setor, a partir da Geração Distribuída. Este novo modelo consiste na geração de energia elétrica a partir de pequenos geradores, que utilizam em sua maioria fontes renováveis, envolvendo as unidades consumidoras e a disponibilização do excedente energético para a rede pública por meio de um sistema de compensação. Para tal, analisou-se a ordem econômica na Constituição Federal de 1988, além do papel do Estado para a consecução das finalidades ali previstas e do equilíbrio entre a intervenção estatal e a livre iniciativa. Ademais, o presente artigo abordou as formas de incentivo do Estado à participação dos próprios consumidores na geração de energia e se tal modelo constitui-se como adequado diante do enquadramento constitucional para o tema.