The influence of interdisciplinary relations and pragmatism theory on the application of exorbitant clauses in government contracting
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9994Keywords:
Clauses, Exorbitant, PragmatismAbstract
This article, using a qualitative approach, developed a bibliographical research on the divergent doctrinal understandings regarding exorbitant clauses conferred upon the Public Administration. Conflicts in the legal relationship of government contracts should not be resolved through an absolutist interpretation of the supremacy of one interest over another or by the exclusive weighing of the values of conflicting rights. The proposal of a new paradigm seeks to enhance interpretation at the moment of the act, establishing conceptions related to aspects of the interdisciplinary, empirical, and pragmatic relationship. The proposed method involves a final analysis at the moment of the decision, observing whether the decision will affect other systems and the probable and immediate consequences, with the aim of safeguarding the common good, without discarding normativity. Therefore, the judge has a duty to consider the likely outcomes in order to safeguard the fundamental purpose of the State, even if the decision is proportionate or does not favor the government's interests.
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