AS POSSIBILIDADES DE LIMITAÇÃO A DIREITOS NO TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Lucas Daloia Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID22520

Resumo

O presente artigo pretende analisar o regime jurídico composto pelo conjunto de normas contidas no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos que limitam e conformam a possibilidade de limitações aos direitos por ela previstos. Para isso, foi usado método indutivo, a partir de revisão de literatura relevante ao tema, em adição à análise e estudo do texto convencional. Percebeu-se, ao longo do trabalho, que a Convenção prevê verdadeiro regime de restrição aos limites dos direitos, direcionando as disposições dos Estados neste sentido e, assim, qualificando o conteúdo do rol de direitos e a relação entre as espécies e, também, protegendo este rol e o núcleo de valores centrais que pautam o sistema interamericano, o qual tal rol se presta a prestigiar.

Palavras chave: Limites dos limites. Suporte fático. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Sistema interamericano

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Publicado

31-03-2021

Como Citar

DALOIA, L. AS POSSIBILIDADES DE LIMITAÇÃO A DIREITOS NO TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 103–122, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID22520. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22520. Acesso em: 26 set. 2022.

Edição

Seção

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