AS POSSIBILIDADES DE LIMITAÇÃO A DIREITOS NO TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • Lucas Daloia Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo

O presente artigo pretende analisar o regime jurídico composto pelo conjunto de normas contidas no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos que limitam e conformam a possibilidade de limitações aos direitos por ela previstos. Para isso, foi usado método indutivo, a partir de revisão de literatura relevante ao tema, em adição à análise e estudo do texto convencional. Percebeu-se, ao longo do trabalho, que a Convenção prevê verdadeiro regime de restrição aos limites dos direitos, direcionando as disposições dos Estados neste sentido e, assim, qualificando o conteúdo do rol de direitos e a relação entre as espécies e, também, protegendo este rol e o núcleo de valores centrais que pautam o sistema interamericano, o qual tal rol se presta a prestigiar.

Palavras chave: Limites dos limites. Suporte fático. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Sistema interamericano

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Publicado
31-03-2021
Como Citar
DALOIA, L. AS POSSIBILIDADES DE LIMITAÇÃO A DIREITOS NO TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 13, n. 2, p. 103-122, 31 mar. 2021.
Seção
Padronização