AS POSSIBILIDADES DE LIMITAÇÃO A DIREITOS NO TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente artigo pretende analisar o regime jurídico composto pelo conjunto de normas contidas no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos que limitam e conformam a possibilidade de limitações aos direitos por ela previstos. Para isso, foi usado método indutivo, a partir de revisão de literatura relevante ao tema, em adição à análise e estudo do texto convencional. Percebeu-se, ao longo do trabalho, que a Convenção prevê verdadeiro regime de restrição aos limites dos direitos, direcionando as disposições dos Estados neste sentido e, assim, qualificando o conteúdo do rol de direitos e a relação entre as espécies e, também, protegendo este rol e o núcleo de valores centrais que pautam o sistema interamericano, o qual tal rol se presta a prestigiar.

Palavras chave: Limites dos limites. Suporte fático. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Sistema interamericano