judicial control of public policies in Brazil

an instrument for guaranteeing and enforcing constitucional rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4372

Keywords:

Legal review, Constitution, Public policies, Law

Abstract

The emergence of social rights and their constitutionalization has led to the courts being called upon to address situations where certain public policies considered essential, based on the Federal Constitution and the fundamental social rights it lists, have not been implemented. Court decisions obligating public administrations to fulfill obligations aimed at realizing fundamental social rights have resulted in a conflict involving the political and legal systems. The actions of the courts in the face of political power give rise to what has been termed judicial control of public policies, as well as the phenomenon known as the judicialization of politics. While the discretionary power of public administrators in defining public policies must be considered, the State cannot evade its responsibilities regarding the implementation of fundamental social rights. Two opposing legal principles are at play. With respect to public administration, the principle of the reserve of the possible dictates that public administration operates within the limits of the public budget and its economic availability; With respect to essential fundamental rights, the principle of minimum ethical standards states that there are rights upon whose realization the very dignity of the human person depends, given their essential nature. It is in this context that judicial review of public policies is analyzed as an instrument for guaranteeing rights within the framework of a democratic state governed by the rule of law, and should be considered while taking into account the independence of the branches of government.

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Author Biography

Juvêncio Borges Silva, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010), Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP (2005), Mestre em Sociologia pela Universidade de Campinas - UNICAMP (2000), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), Graduado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992), Especialização em Didática e Planejamento do Ensino Superior pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992). É docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto e do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. É lider do Grupo de pesquisa Direitos Coletivos e Cidadania, Políticas Públicas e Cidadania, que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto. Tem experiência na área de Direito, Sociologia do Direito, Filosofia do Direito, Ciência Política, Teoria do Estado, Teoria do Direito, Políticas Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: Políticas Públicas e Concreção da Cidadania, Judicialização das Políticas Públicas, Cidadania e Inclusão Social, Direito e Transformação Social, Estado de Direito e Democracia, Direitos Coletivos e Cidadania, Direitos Coletivos e Políticas Públicas, Estado e Globalização, Metodologia da Pesquisa Cietífica. É membro associado do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. É editor-adjunto dos seguintes periódicos: Revista Paradigma e Revista Reflexão e Crítica do Direito.

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Published

17-10-2013

How to Cite

SILVA, Juvêncio Borges. judicial control of public policies in Brazil: an instrument for guaranteeing and enforcing constitucional rights. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4372. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372. Acesso em: 19 may. 2026.

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