Autonomia universitária e administração pluricêntrica
apontamentos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na adi nº 5946
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID26402Palavras-chave:
Autonomia financeira universitária, Duodécimo, Administração pluricêntrica, ADI 5946Resumo
O presente artigo faz uma análise sobre os contornos interpretativos das normas constitucionais que regulam a autonomia financeira e orçamentária das universidades, à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5946. Neste caso, originado no Estado de Roraima, foram elencadas as balizas interpretativas acerca dos modelos de autonomia das universidades, declarando-se normas da Constituição do Estado de Roraima parcialmente inconstitucionais. A abordagem, além de tratar da conceituação de administração pluricêntrica, busca analisar o instituto do duodécimo como prerrogativa imprescindível à autonomia financeira universitária para, em seguida, apontar-se o desacerto da fundamentação levada a efeito pelo voto vencedor da ADI 5946.
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