SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
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15-09-2014
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COSTA XAVIER, Fernando César. SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC). Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 6, n. 02, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794. Acesso em: 6 dec. 2025.
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