Jogos de azar e de apostas de quota fixa on-line
reflexões sobre a proteção do consumidor-apostador
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37770Palavras-chave:
Apostas on-line, Apostas de quota fixa , Direito do consumidorResumo
Diante da presença inegável de jogos de azar e jogos de apostas de quota fixa no mundo virtual, o presente estudo busca analisar a matéria à luz do Direito do Consumidor. A atenção que a esfera jurídica tem dado à temática é recente. As novidades legislativas sobre a matéria geraram uma maior atenção à temática. Nesse sentido, buscou-se com o presente trabalho demonstrar que os direitos dos consumidores, no que concerne o mundo de apostas de quota fixa virtuais, devem ser observados para assim promover-se a tutela necessária a este público vulnerável. A fim de se ter uma perspectiva ampliada sobre o assunto e sua complexidade, aplicou-se o procedimento bibliográfico - com consulta a obras, legislações e artigos científicos pertinentes ao tema.
Palavras-chave: Apostas on-line. Apostas de quota fixa. Direito do Consumidor.
Downloads
Referências
BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158 - 35 , de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto -Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm. Acesso em: 22 ago. 2024.
BRASIL. Medida Provisória nº 846 - A, de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação do produto da arrecadação das loterias. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1694126&filename=REDACAO%20FINAL%20MPV%20846/2018. Acesso em: 22 ago. 2024.
BRASIL. Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023. Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse. Diário Oficial da União, publicado em: 27 out. 2023, Edição 205, Seção 1, p. 28. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.330-de-26-de-outubro-de-2023-519161250. Acesso em: 22 ago. 2024.
CANAL DO JEFINHO. Reportagem completa do Fantástico sobrea Blaze! Saiu no Fantástico Jon, Carlinhos Maia, Neymar. Brasil: 18 de dez. de 2023. 1 vídeo (14min.). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=5JXUVxaGkb0&t=206s. Acesso em: 22 ago. 2024.
CABO, Albudema de. Ganhei R$ 70 mil com apostas online e perdi tudo logo depois. BBC News Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c4nzy9278zro. Acesso em: 22 ago. 2023.
GRANCHI, Giulia. Porque jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?BBC News Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce7g64gx1r9o.Acesso em: 22 ago. 2024.
IBJR. Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. - História das apostas no Brasil. Disponível em: https://ibjr.org/informe-se/historia-apostas-brasil/. Acesso em: 22 set .2024.
JOGOS de Apostas no Brasil. In: Wikipédia, a enciclopédia livre. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Jogos_de_apostas_no_Brasil. Acesso em: 22 ago. 2024.
LEHFELD, Lucas de Souza. et al. A (hiper)vulnerabilidade do consumidor no ciberespaço e as perspectivas da LGPD. Rev. Eletrônica Pesquiseduca. Santos, v. 13, n. 29, p. 236-255, jan. - abril 2021. Disponível em: https://periodicos.unisantos.br/pesquiseduca/article/view/1029/902. Acesso em: 22 ago. 2024.
MARQUES, Mateus Corrêa de Oliveira. A legalização, regulamentação e tributação dos jogos de azar como importante fonte de arrecadação tributária e desenvolvimento econômico. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 7, jan. /jun. Rio de Janeiro, 2019.
PADILHA, Marcelo Fróes; MOTA, Heloísa de Souza. Jogos de Azar no Brasil: seu histórico lega entre 1946 e 2024 e análise sobre os impactos sociais e econômicas de uma possível legalização. Conexão Acadêmica, vol. 15. Nova Iguaçu: julho 2024.
PASQUALOTTO, Adalberto. SOARES, Fabiana Rampazzo. Consumidor Hipervulnerável: análise crítica, substrato axiológico, contornos e abrangência. Revista de Direito do Consumidor, vol. 113, set – out, São Paulo: RT, 2017, p. 81 –109.
SANTIN, Douglas Roberto Winkel. A hipervulnerabilidade Digital do Consumidor diante do Comércio Eletrônico, da inteligência artificial e da Internet das coisas. Revista da Defensoria Pública. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/548/398. Acesso em: 22 set. 2024.
SCHMITT, Cristiano Heineck. Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor. Migalhas. 05 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/378018/jogos-de-apostas-esportivas-online. Acesso em: 22 ago. 2024.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. As apostas esportivas e as regras previstas pelas Leis 13.756/ 2018 e 14.790/2023: o encerramento da vigência da MP1.182/2023 (LGL20237618) e o “diálogo das fontes” como microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais. Revista de Direito do Consumidor. vol. 152. ano 33. São Paulo: Ed. RT, mar./abr. 2024. Disponível em: http://revistadostribunais.com.br/maf/app/document?stid=st-rql&marg=DTR-2024-6083. Acesso em: 22 ago. 2024.
SILVA, Rodrigo da Guia. Contratos de apostas esportivas on-line: questões atuais sobre a (in)exigibilidade das dívidas de jogo ou aposta. Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 32, abr./jun. Belo Horizonte, 2023.
SOUZA, Cristiane Cauduro de. et al. Jogo patológico e motivação para mudança de comportamento. Psicol. clin. vol. 21 no. 2 Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pc/a/SKbPTfR9BsrjcXxryWNbdCd/?lang=pt. Acesso em: 22 ago. 2023. VASCONCELOS, Fernando Antônio. Contratos de Jogo e de Aposta: permissão ou proibição? Revista Direito e Liberdade, v. 15, maio/ago. Natal, 2013.
WESTIN, Ricardo. Por "moral e bons costumes", há 70 anos Dutra decretava fim dos cassinos no Brasil. Senado Notícias, 12 fev. 2016. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/02/12/por-201cmoral-e-bons-costumes201d-ha-70-anos-dutra-decretava-fim-dos-cassinos-no-brasil. Acesso em: 22 ago. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.
