A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

Em razão dos constantes reclamos sociais faz-se necessário que as normas em geral, especificamente a norma penal, acompanhe tais transformações. Pela impossibilidade prática do legislador acompanhar as mudanças sociais em consonância com o seu ritmo, tal atividade passa a ser atribuição do aplicador do direito, que necessita interpretar o caso concreto, através da aplicação de critérios de uma nova hermenêutica em matéria penal, cuja legislação é datada de 1940 e que precisa ser reinterpretada de acordo com os novos parâmetros e perspectivas trazidos pela Constituição Federal de 1988, através de uma harmonização entre as referidas legislações. Esta interação permite a legitimidade material das decisões de cunho penal em consonância com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Com isso, os Princípios Constitucionais passam a ser elementos norteadores da nova hermenêutica penal e limitadores da atividade punitiva do Estado, evitando o arbítrio deste para com os seus cidadãos. Como ferramenta para a consecução deste fim, surge o movimento denominado garantismo ou ainda conhecido como a constitucionalização das normas infra-constitucionais, como forma de resguardar a proteção à direitos fundamentais. Demonstra-se a clara necessidade de transformação da nossa norma penal, através da atuação do legislador e por meio da criação e exclusão de tipos penais, como também pela atividade do aplicador do direito no sentido de atingir o fim maior do Estado Brasileiro que é a garantia do respeito ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto princípio norteador de todo o sistema nacional e concretizador do bem-estar social.