The corruption and violation of the human right to health

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID14758

Keywords:

Health, Human Rights, Corruption, Fundamental Rights

Abstract

This article aims to analyze corruption in relation to the violation of the fundamental human right to health. It will address the theory of the promotional function of law, seeking to define the theoretical framework of Norberto Bobbio. Secondly, it will examine legal literature, particularly regarding international human rights treaties and conventions related to the right to health. Finally, it will examine how acts of corruption committed by public and private agents directly and indirectly affect this fundamental second-generation right, taking into account the parameters and studies carried out by the Monterrey Institute of Human Rights Report in Mexico (2009), seeking to establish preventive and coercive ways to combat the harmful effects of corruption, not only on health, but also on the right to life, human dignity, equality, and discrimination.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Márcio Bonini Notari, Universidade Federal de Rondônia

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Bolsista CAPES - 2025. Me. em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2015). Esp. em Direito e Processo do Trabalho (2010). Be. em Direito pela UCPEL/RS.

Alessandra Celestino de Oliveira, Faculdade Autônoma de Direito/ FADISP

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia-PR (2006). FEMPAR-Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (2005/2006), Especialização em Direito e Processo do Trabalho (2008), Mestrado em Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela Unimar- Universidade de Marília/SP (2012) e Doutorado em Função Social do Direito pela FADISP - Faculdade Autônoma de Direito São Paulo/SP (2018).

References

ALBA, Luiz Eduardo Zavala de. “La Corrupción y los Derechos Humanos: Estableciendo el vínculo”. La Escuela de Graduados en Administración Pública y Política Pública (EGAP) del Instituto Tecnológico y de Estudios Superiores de Monterrey, México; Consejo Internacional de Políticas de Derechos Humanos, 2009.

BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007. _____. O Futuro da Democracia. Uma defesa das regras do jogo. Tradução Marco Aurélio Nogueira. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

_____. Dicionário de política. Brasília: Editora: Universidade de Brasília, 1 la ed., 1998. Comentários ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. São Paulo, 2013. Editora Clássica. Compilação de Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos. Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça: Timor Leste, 2012.

DALLARI, Sueli. A Construção do Direito a Saúde no Brasil. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 9, n. 3 p. 9-34. Nov. 2008 /Fev. 2009.

GUERRA, Sidney. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Atlas, 2012. Relatório Global Corruption Report. Transparency International, 2006.

LEAL, Rogério Gesta. Patologias Corruptivas nas Relações entre Estado, administração pública e sociedade. Causas, consequências e tratamentos. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2013.

____. A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro? Esgotamento de um modelo institucional. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 9, n. 1 p. 50-69 Mar./Jun. 2008.

____. OS Efeitos Deletérios da Corrupção em Face dos Direitos Humanos e Fundamentais. Disponível em www.ajuris.org.br. Acesso em 25 de abril de 2018.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. – 20. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva 2016 .

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. – 14. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva 2013.

____. Temas de Direitos Humanos. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2014.

ROCHA, Lilian Rose Rocha. Corrupção: os efeitos deletérios sobre as políticas de saúde. Universitas Jus, Brasília, v. 27, n. 3, 2016 p. 173-189.

ROJAS, Claudio Nash; BASCUNÁN, Pedro Aguiló; CAMPOS, María Luisa Bascur. Corrupción y Derechos Humanos: Una mirada desde la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Publicado en mayo 2014.

SARLET, Ingo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva 2015.

SYMONIDEZ, Janus. Direitos Humanos: novas dimensões e desafios. Brasília: UNESCO Brasil, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2003.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros, 2015.

SCHILLING, Flávia. Governantes e governados, público & privado: alguns significados da luta contra a corrupção, o segredo e a mentira na política. Revista da USP, São Paulo, v. 37, 1998.

WOLKMER, Antônio Carlos. Direitos Humanos. Novas Dimensões e Novas Fundamentações. Ano X nº 16/17 jan./jun. 2002.

Published

16-11-2018

How to Cite

NOTARI, Márcio Bonini; OLIVEIRA, Alessandra Celestino de. The corruption and violation of the human right to health. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 5–27, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n1ID14758. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14758. Acesso em: 20 may. 2026.

Issue

Section

Artigos

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.