The political role of the Supreme Federal Court
constitutional jurisdiction or judicial activism?
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14792Keywords:
Political action, Constitutional jurisdiction, Activism, Autonomy of lawAbstract
This article aims to analyze—within the relationship between politics and law—the political role the Supreme Federal Court has played in recent times, examining whether this conduct falls within the parameters of constitutional jurisdiction or constitutes judicial activism. Specific research objectives include, first, addressing the relationship of both difference and interdependence between law and politics, and subsequently examining how the 1988 Federal Constitution and constitutional jurisdiction altered this dynamic. Furthermore, the study aims to address the concepts of constitutional jurisdiction and judicial activism, distinguishing between them to determine whether the Supreme Federal Court's political role is a natural reflection of constitutional jurisdiction and the greater autonomy granted to the Judiciary by the 1988 framers, or whether it represents the discretionary conduct characteristic of judicial activism. To this end, the research employs a hermeneutic-phenomenological methodology; this approach goes beyond a purely semantic analysis of language and seeks to move beyond common-sense preconceptions in order to reconstruct history based on critical theory.
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References
BARROSO, Luís Roberto. “Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática”. [Syn]Thesis. v.05. n.01. Rio de Janeiro: UERJ, p. 23-32, 2012a.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade do direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012b.
BARROSO, Luís Roberto; OSÓRIO, Aline. “Os dez temas mais importantes do STF em 2016”. Consultor Jurídico. Retrospectiva 2016 - Parte II. 5. jan. 2017, p. 01-13.
BRASIL. Constituição. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pesquisa de Jurisprudência. MI n.º 708-0/DF. Mandado de Injunção. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000234216&base=base=Monocraticas. Acesso em: 25 nov. 2017.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Voto - Ministro Humberto Gomes de Barros. AgRg nos EREsp 279889. Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 279.889/AL. Julgado em 14 ago. 2002. Disponível em:
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200101540593&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 29 jul. 2017.
FERREIRA, Rafael Fonseca. Internacionalização da Constituição. 1. ed. Porto Alegre: Lumen Juris, 2016.
HIRSCHL, Ran. “O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo”. Revista de Direito Administrativo. Editora FGV: Rio de Janeiro, v. 251, p. 139-178, maio/ago. 2009.
STRECK, Lenio Luiz. “Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e possibilidades de concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil”. Novos Estudos Jurídicos. v.08. n.02. Itajaí: Fundação Universidade do Vale do Itajaí – Univali, p.257-301, 2003.
STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme a minha consciência? 5. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa; LIMA, Danilo Pereira. “A relação direito e política: uma análise da atuação do Judiciário na história brasileira”. Revista Pensar. Fortaleza, v. 18, n. 3, p. 737-758, set./dez. 2013.
TASSINARI. Clarissa. Jurisdição e Ativismo judicial: Limites da atuação do judiciário. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
VERÍSSIMO, Marcus Paulo. “A Constituição de 1988, vinte anos depois: suprema corte e ativismo judicial ‘à brasileira’”. Revista Direito GV. v.04, n.02, São Paulo: FGV, p.407-440, 2008.
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