Conflict resolution mechanisms between federal entities and the public water supply service in metropolitan regions
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4371Keywords:
Federalism, Constitutional Competence, Public Service, Metropolitan RegionAbstract
Brazilian Federalism, due to its particularities, presents a higher incidence of conflicts between its entities. The mechanisms for resolving these disputes are inherent in the essential characteristics of this form of state. Examples include the constitutional division of powers; the equal representation of the member states in the Federal Senate; the existence of a national court; the use of Constitutional Hermeneutics; federal and state intervention; and the limitations of the Derived Constituent Power. The public water supply service is an emblematic case of constant jurisdictional conflicts, since both the member states and the municipalities belonging to them claim ownership. This discussion is even more intense in metropolitan regions. Thus, it is necessary to investigate, based on conflict resolution mechanisms, which interest predominates: the local or the common interest. And the most peaceful solution to the case is the sharing of competencies, through joint management, by means of a cooperation agreement between the federated entities.
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