The regulation of Article 221 - III of the Federal Constitution to build a public and counter-hegemonic sphere

Authors

  • Enzo de Lisita Pontifícia Universidade Católica de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4356

Keywords:

Constitution, Television, Regionalization, Hegemonies, Public sphere

Abstract

Article 221, item III, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil stipulates that television and radio programming and production must be regionalized, meeting cultural, artistic, and journalistic criteria. However, despite this being the desire of the original constituent legislator, the aforementioned provision has not yet been regulated, which keeps it in the status of a constitutional norm of limited effectiveness, that is, without applicability, until an ordinary law comes into force to give it practical life. Therefore, the objective of this article is to analyze the reasons that lead to the inertia of the Legislative Branch, which, after two decades, has still not voted on Bill 256/91, which proposes precisely to regulate the article under study. Such inertia serves the interests of hegemonic sectors of society that see television as a useful tool for maintaining these interests intact, whether economic, political, or even religious, always to the detriment of satisfying the real needs of members of the public sphere of society as a whole.

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Author Biography

Enzo de Lisita, Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-Goiás (2010). Graduação em Comunicação Social - Rádio e TV pela Universidade Federal de Goiás (1984) e em Direito pela Universidade Federal de Goiás (1990). Pós-graduação em Direito Civil pela UFG (2004). É professor de disciplinas na área de Jornalismo Audiovisual e Documentário, e relacionadas a Jornalismo e Direito. É orientador de Trabalho de Conclusão de Curso, tendo realizado em sua carreira 94 orientações até dezembro de 2023, a grande maioria em documentário. Já ministrou disciplinas nas áreas de Televisão e Rádio, orientação de TCC e Direito da Comunicação nas Faculdades Alves Faria (Alfa) e na Faculdade Sul Americana (Fasam). Tem experiência na área de Comunicação, com ênfase em TV e em Rádio e na advocacia na área Cível. É servidor concursado da Agência Brasil Central (ABC), antiga Agecom, onde atualmente dirige e apresenta o programa TBC Memória que através de entrevistas busca preservar a memória de Goiás. Através deste programa ganhou o Prêmio Dom Tomás Balduíno de Direitos Humanos (2023), na categoria Televisão com a entrevista Povos Ciganos. Foi também apresentador do programa semanal, Roda de Entrevista (versão local do Roda Viva da TV Cultura). Na mesma Agência foi chefe do Núcleo do Site Goiás Agora. Foi bolsista do CNPQ, sua área de pesquisa envolve a Mídia e a cidadania (esfera pública e hegemonias). Integra o projeto de pesquisa Mídia Experiência Saberes e Riquezas Populares do Núcleo de Pesquisa em Comunicação (NEP), da Pró-Reitoria de Pós-graduação e Pesquisa da PUC-Goiás. 

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Published

17-10-2013

How to Cite

LISITA, Enzo de. The regulation of Article 221 - III of the Federal Constitution to build a public and counter-hegemonic sphere. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4356. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4356. Acesso em: 14 may. 2026.

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