O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO DE ACESSIBILIDADE CURRICULAR DO IFCE À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Análise documental de um instrumento na rede federal de educação profissional e tecnológica
DOI:
https://doi.org/10.21680/1984-3879.2026v26n2ID44792Palavras-chave:
educação especial inclusiva, plano educacional individualizado, acessibilidade curricular, educação profissional e tecnológica, política educacionalResumo
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto n.º 12.686/2025 e alterada pelo Decreto n.º 12.773/2025, reconfigurou o arcabouço federal da inclusão ao instituir, ao lado do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), o Plano Educacional Individualizado (PEI) e ao regulamentar, pela Portaria MEC n.º 421/2026, seu conteúdo mínimo e o estudo de caso como metodologia fundante. Neste cenário, o presente estudo analisa o Plano Educacional Individualizado de Acessibilidade Curricular (PEI-AC) instituído pela Resolução CONSUP/IFCE n.º 340/2025, cotejando-o com esse marco federal. Trata-se de pesquisa qualitativa de análise documental, orientada pelas cinco dimensões propostas por Cellard, cujo corpus reúne a resolução e seu anexo, os dois decretos e as duas portarias. Os resultados evidenciam convergências relevantes, dispensa de laudo, adoção de documento único e revisão periódica, mas também defasagens: a base normativa do instrumento não referencia o marco de 2025-2026, o estudo de caso não é nomeado como metodologia, o conteúdo mínimo do PAEE e do PEI não está consolidado e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aparece condicionada à disponibilidade orçamentária. Conclui-se que o PEI-AC, embora robusto, requer adequação, obrigação juridicamente vinculada ao prazo de três anos fixado pela Portaria.
Downloads
Referências
BOOTH, Tony; AINSCOW, Mel. Index for inclusion: developing learning and participation in schools. 3. ed. Bristol: Centre for Studies on Inclusive Education, 2011.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB n.º 5, de 6 de junho de 2019. Consulta ao Conselho Nacional de Educação acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, com vistas à aplicação do procedimento de certificação diferenciada e à garantia do direito à terminalidade específica. Brasília, DF: MEC/CNE/CEB, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/parecer-ceb-2019. Acesso em: 16 jul. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 out. 2025a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12686.htm. Acesso em: 14 jul. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 12.773, de 8 de dezembro de 2025. Altera o Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 dez. 2025b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12773.htm. Acesso em: 14 jul. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC n.º 421, de 15 de maio de 2026. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), de que tratam o Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 18 maio 2026a. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-421-de-15-de-maio-de-2026-706292988. Acesso em: 17 jul. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC n.º 550, de 18 de junho de 2026. Altera a Portaria MEC n.º 421, de 15 de maio de 2026. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 jun. 2026b. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-550-de-18-de-junho-de-2026-713866200. Acesso em: 17 jul. 2026.
CELLARD, André. A análise documental. In: POUPART, Jean et al. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2008. p. 295-316.
DIAS, Marian Ávila de Lima e; DOMENICONI, Camila; PASIAN, Mara Silvia. Desenho Universal para a Aprendizagem e educação inclusiva: uma revisão. Revincluso, v. 2, n. 1, 2023. DOI: 10.36942/revincluso.v2i1.765. Disponível em: https://periodicos.ufabc.edu.br/index.php/revincluso/article/view/765/530. Acesso em: 16 jul. 2026.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Resolução CONSUP/IFCE n.º 340, de 29 de agosto de 2025. Aprova o Regulamento dos Procedimentos para Identificação, Acompanhamento e Realização do Plano Educacional Individualizado de Acessibilidade Curricular (PEI-AC) do IFCE. Fortaleza: IFCE, 2025. Processo SEI n.º 23255.007456/2023-17. Disponível em: https://sei.ifce.edu.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?eJ5c16AvvOs5mpjdj4LC1d6XmopgTeyVvvUTbYHQUHh-WgLj2MTTSeE3A2uskMZVZ1YBhFK6c-y0OG_Z3mtK3jOGxDjRpUA0RpH9Qh3EzH-2uHNQ6lioBQzdgY-tgKHV. Acesso em: 18 jul. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). Censo Escolar da Educação Básica 2024: notas estatísticas. Brasília, DF: INEP, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar. Acesso em: 19 jul. 2026.
LÜDKE, Menga; ANDRÉ, Marli E. D. A. Pesquisa em educação: abordagens qualitativas. São Paulo: EPU, 1986.
MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: o que é? por quê? como fazer? São Paulo: Moderna, 2003.
MEYER, Anne; ROSE, David H.; GORDON, David. Universal design for learning: theory and practice. Wakefield: CAST Professional Publishing, 2014.
NTEROPOULOU-NTEROU, Evdoxia; GELASTOPOULOU, Maria. The individualized education program in early childhood education: improving inclusive practices through action research. Educational Action Research, p. 21-40, 2025. DOI: 10.1080/09650792.2025.2488429. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/09650792.2025.2488429. Acesso em: 12 jul. 2026.
SÁ-SILVA, Jackson Ronie; ALMEIDA, Cristóvão Domingos de; GUINDANI, Joel Felipe. Pesquisa documental: pistas teóricas e metodológicas. Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1-15, 2009. DOI: 10.63595/rbhcs.v1i1.10351. Disponível em: https://periodicos.furg.br/rbhcs/article/view/10351. Acesso em: 19 jul. 2026.
SANTOS, Jéssica Rodrigues; VILARONGA, Carla Ariela Rios; MENDES, Enicéia Gonçalves. Regulamentos dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas nos Institutos Federais brasileiros. Revista Educação Especial, Santa Maria, v. 36, n. 1, p. 1-24, 2023. DOI: 10.5902/1984686X70712. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/educacaoespecial/article/view/70712/54420. Acesso em: 12 jul. 2026.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 1997.
SONZA, Andréa Poletto; VILARONGA, Carla Ariela Rios; MENDES, Enicéia Gonçalves. Os NAPNEs e o Plano Educacional Individualizado nos Institutos Federais de Educação. Revista Educação Especial, Santa Maria, v. 33, p. E69/1-24, 2020. DOI: 10.5902/1984686X52842. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/educacaoespecial/article/view/52842/ Acesso em: 10 jul. 2026.
TANNÚS-VALADÃO, Gabriela; MENDES, Enicéia Gonçalves. Inclusão escolar e o planejamento educacional individualizado: estudo comparativo sobre práticas de planejamento em diferentes países. Revista Brasileira de Educação, v. 23, e230076, 2018. DOI: 10.1590/S1413-24782018230076. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbedu/a/mJJDHWr3xyVzztRdVjdhJSg/?format=pdf&lang=pt . Acesso em: 12 jul. 2026.
MONTEIRO DO VALE, Francisco Hermison. A efetividade da Lei Brasileira de Inclusão na educação: análise normativa, empírica e jurisprudencial das barreiras atitudinais em Fortaleza (2015-2025). Revista Foco, Curitiba, v. 19, n. 7, p. e12208, 2026. DOI: 10.54751/revistafoco.v19n7-040. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/12208. Acesso em: 14 jul. 2026.
ZERBATO, Ana Paula; MENDES, Enicéia Gonçalves. Desenho universal para a aprendizagem como estratégia de inclusão escolar. Educação Unisinos, São Leopoldo, v. 22, n. 2, p. 147-155, 2018. DOI: 10.4013/edu.2018.222.14125. Disponível em: https://revistas.unisinos.br/index.php/educacao/article/view/edu.2018.222.04. Acesso em: 17 jul. 2026.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 MONTEIRO DO VALE, F.H, Leiza Jane Lopes Lima de Abreu
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 4.0 que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão para publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação inicial nesta revista, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Foram feitos todos os esforços para identificar e creditar os detentores de direitos sobre as imagens publicadas. Se tem direitos sobre alguma destas imagens e não foi corretamente identificado, por favor, entre em contato com a revista Saberes e publicaremos a correção num dos próximos números.
English
Español (España)
Português (Brasil)
