O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO DE ACESSIBILIDADE CURRICULAR DO IFCE À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Análise documental de um instrumento na rede federal de educação profissional e tecnológica
DOI:
https://doi.org/10.21680/1984-3879.2026v26n2ID44792Keywords:
inclusive special education, individualized education plan, curricular accessibility, professional and technological education, educational policyAbstract
La Política Nacional de Educación Especial Inclusiva, instituida por el Decreto n.º 12.686/2025 y modificada por el Decreto n.º 12.773/2025, reconfiguró el marco federal de la inclusión al instituir, junto al Plan de Atención Educativa Especializada (PAEE), el Plan Educativo Individualizado (PEI) y al reglamentar, mediante la Ordenanza MEC n.º 421/2026, su contenido mínimo y el estudio de caso como metodología fundante. En este escenario, el presente estudio analiza el Plan Educativo Individualizado de Accesibilidad Curricular (PEI-AC) instituido por la Resolución CONSUP/IFCE n.º 340/2025, contrastándolo con dicho marco federal. Se trata de una investigación cualitativa de análisis documental, orientada por las cinco dimensiones propuestas por Cellard, cuyo corpus reúne la resolución y su anexo, los dos decretos y las dos ordenanzas. Los resultados evidencian convergencias relevantes, dispensa de informe médico, adopción de documento único y revisión periódica, pero también desfases: la base normativa del instrumento no referencia el marco de 2025-2026, el estudio de caso no se nombra como metodología, el contenido mínimo del PAEE y del PEI no está consolidado y la oferta de la Atención Educativa Especializada (AEE) aparece condicionada a la disponibilidad presupuestaria. Se concluye que el PEI-AC, aunque robusto, requiere adecuación, obligación jurídicamente vinculada al plazo de tres años fijado por la Ordenanza.
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