O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO DE ACESSIBILIDADE CURRICULAR DO IFCE À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Análise documental de um instrumento na rede federal de educação profissional e tecnológica
DOI:
https://doi.org/10.21680/1984-3879.2026v26n2ID44792Palabras clave:
educación especial inclusiva, plan educativo individualizado, accesibilidad curricular, educación profesional y tecnológica, política educativaResumen
The National Policy for Inclusive Special Education, established by Decree No. 12,686/2025 and amended by Decree No. 12,773/2025, reshaped the federal framework of inclusion by instituting, alongside the Specialized Educational Assistance Plan (PAEE), the Individualized Education Plan (PEI), and by regulating, through MEC Ordinance No. 421/2026, its minimum content and the case study as the founding methodology. In this context, this study analyzes the Individualized Curricular Accessibility Education Plan (PEI-AC) established by CONSUP/IFCE Resolution No. 340/2025, comparing it with this federal framework. This is qualitative documentary research, guided by the five dimensions proposed by Cellard, whose corpus comprises the resolution and its annex, the two decrees, and the two ordinances. The results reveal relevant convergences, waiver of medical reports, adoption of a single document, and periodic review, but also gaps: the instrument's normative basis does not reference the 2025-2026 framework, the case study is not named as a methodology, the minimum content of the PAEE and the PEI is not consolidated, and the provision of Specialized Educational Assistance (AEE) appears conditioned on budget availability. It is concluded that the PEI-AC, although robust, requires adaptation, an obligation legally bound to the three-year deadline set by the Ordinance.
Descargas
Citas
BOOTH, Tony; AINSCOW, Mel. Index for inclusion: developing learning and participation in schools. 3. ed. Bristol: Centre for Studies on Inclusive Education, 2011.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB n.º 5, de 6 de junho de 2019. Consulta ao Conselho Nacional de Educação acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, com vistas à aplicação do procedimento de certificação diferenciada e à garantia do direito à terminalidade específica. Brasília, DF: MEC/CNE/CEB, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/parecer-ceb-2019. Acesso em: 16 jul. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 out. 2025a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12686.htm. Acesso em: 14 jul. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 12.773, de 8 de dezembro de 2025. Altera o Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 dez. 2025b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12773.htm. Acesso em: 14 jul. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC n.º 421, de 15 de maio de 2026. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), de que tratam o Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 18 maio 2026a. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-421-de-15-de-maio-de-2026-706292988. Acesso em: 17 jul. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC n.º 550, de 18 de junho de 2026. Altera a Portaria MEC n.º 421, de 15 de maio de 2026. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 jun. 2026b. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-550-de-18-de-junho-de-2026-713866200. Acesso em: 17 jul. 2026.
CELLARD, André. A análise documental. In: POUPART, Jean et al. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2008. p. 295-316.
DIAS, Marian Ávila de Lima e; DOMENICONI, Camila; PASIAN, Mara Silvia. Desenho Universal para a Aprendizagem e educação inclusiva: uma revisão. Revincluso, v. 2, n. 1, 2023. DOI: 10.36942/revincluso.v2i1.765. Disponível em: https://periodicos.ufabc.edu.br/index.php/revincluso/article/view/765/530. Acesso em: 16 jul. 2026.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. Resolução CONSUP/IFCE n.º 340, de 29 de agosto de 2025. Aprova o Regulamento dos Procedimentos para Identificação, Acompanhamento e Realização do Plano Educacional Individualizado de Acessibilidade Curricular (PEI-AC) do IFCE. Fortaleza: IFCE, 2025. Processo SEI n.º 23255.007456/2023-17. Disponível em: https://sei.ifce.edu.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?eJ5c16AvvOs5mpjdj4LC1d6XmopgTeyVvvUTbYHQUHh-WgLj2MTTSeE3A2uskMZVZ1YBhFK6c-y0OG_Z3mtK3jOGxDjRpUA0RpH9Qh3EzH-2uHNQ6lioBQzdgY-tgKHV. Acesso em: 18 jul. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). Censo Escolar da Educação Básica 2024: notas estatísticas. Brasília, DF: INEP, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar. Acesso em: 19 jul. 2026.
LÜDKE, Menga; ANDRÉ, Marli E. D. A. Pesquisa em educação: abordagens qualitativas. São Paulo: EPU, 1986.
MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: o que é? por quê? como fazer? São Paulo: Moderna, 2003.
MEYER, Anne; ROSE, David H.; GORDON, David. Universal design for learning: theory and practice. Wakefield: CAST Professional Publishing, 2014.
NTEROPOULOU-NTEROU, Evdoxia; GELASTOPOULOU, Maria. The individualized education program in early childhood education: improving inclusive practices through action research. Educational Action Research, p. 21-40, 2025. DOI: 10.1080/09650792.2025.2488429. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/09650792.2025.2488429. Acesso em: 12 jul. 2026.
SÁ-SILVA, Jackson Ronie; ALMEIDA, Cristóvão Domingos de; GUINDANI, Joel Felipe. Pesquisa documental: pistas teóricas e metodológicas. Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1-15, 2009. DOI: 10.63595/rbhcs.v1i1.10351. Disponível em: https://periodicos.furg.br/rbhcs/article/view/10351. Acesso em: 19 jul. 2026.
SANTOS, Jéssica Rodrigues; VILARONGA, Carla Ariela Rios; MENDES, Enicéia Gonçalves. Regulamentos dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas nos Institutos Federais brasileiros. Revista Educação Especial, Santa Maria, v. 36, n. 1, p. 1-24, 2023. DOI: 10.5902/1984686X70712. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/educacaoespecial/article/view/70712/54420. Acesso em: 12 jul. 2026.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 1997.
SONZA, Andréa Poletto; VILARONGA, Carla Ariela Rios; MENDES, Enicéia Gonçalves. Os NAPNEs e o Plano Educacional Individualizado nos Institutos Federais de Educação. Revista Educação Especial, Santa Maria, v. 33, p. E69/1-24, 2020. DOI: 10.5902/1984686X52842. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/educacaoespecial/article/view/52842/ Acesso em: 10 jul. 2026.
TANNÚS-VALADÃO, Gabriela; MENDES, Enicéia Gonçalves. Inclusão escolar e o planejamento educacional individualizado: estudo comparativo sobre práticas de planejamento em diferentes países. Revista Brasileira de Educação, v. 23, e230076, 2018. DOI: 10.1590/S1413-24782018230076. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbedu/a/mJJDHWr3xyVzztRdVjdhJSg/?format=pdf&lang=pt . Acesso em: 12 jul. 2026.
MONTEIRO DO VALE, Francisco Hermison. A efetividade da Lei Brasileira de Inclusão na educação: análise normativa, empírica e jurisprudencial das barreiras atitudinais em Fortaleza (2015-2025). Revista Foco, Curitiba, v. 19, n. 7, p. e12208, 2026. DOI: 10.54751/revistafoco.v19n7-040. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/12208. Acesso em: 14 jul. 2026.
ZERBATO, Ana Paula; MENDES, Enicéia Gonçalves. Desenho universal para a aprendizagem como estratégia de inclusão escolar. Educação Unisinos, São Leopoldo, v. 22, n. 2, p. 147-155, 2018. DOI: 10.4013/edu.2018.222.14125. Disponível em: https://revistas.unisinos.br/index.php/educacao/article/view/edu.2018.222.04. Acesso em: 17 jul. 2026.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2026 MONTEIRO DO VALE, F.H, Leiza Jane Lopes Lima de Abreu

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 4.0 que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão para publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação inicial nesta revista, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Foram feitos todos os esforços para identificar e creditar os detentores de direitos sobre as imagens publicadas. Se tem direitos sobre alguma destas imagens e não foi corretamente identificado, por favor, entre em contato com a revista Saberes e publicaremos a correção num dos próximos números.

English
Español (España)
Português (Brasil)