Direito dos Tratados e Normas de Jus Cogens

O Imperativo e a Preeminência das Normas Estruturais no Direito Internacional

Resumo

O principal objetivo deste trabalho é examinar a questão da responsabilidade do Estado por violações de tratados de direitos humanos cometidas por Estados não Partes, bem como a prevalência de normas de jus cogens. Os Estados justificam sua posição argumentando que, embora não estejam vinculados por certas normas internacionais e se baseiem no direito dos tratados estabelecido pelas Convenções de Viena de 1969 e 1986, podem continuar a exercer sua soberania sem serem responsabilizados, especialmente por respeitarem os princípios do consentimento livre e esclarecido e da boa-fé (regla pacta sunt servanda), uma vez que não ratificaram nenhum tratado nessa área. Dessa forma, inúmeras violações de direitos humanos podem ser cometidas sem que os Estados sejam responsabilizados internacionalmente, respeitando-se, assim, os direitos conferidos pelos tratados e os argumentos apresentados pelos Estados a esse respeito. Nesse sentido, destaca-se a importância das normas consuetudinárias, bem como as lacunas existentes nessa área e a necessidade de regulamentação rigorosa para os Estados que não as respeitam, uma vez que constituem normas imperativas do direito internacional. Utilizam-se o método dedutivo de análise e técnicas de pesquisa bibliográfica.