Direito à informação nas relações trabalhistas

a deficiência do ordenamento jurídico brasileiro e a integração com as normas internacionais

Resumo

A interligação mundial da atividade econômica pode originar efeitos adversos para a comunidade local, como demissões em massa e transferência da atividade produtiva para outros países. O direito à informação sobre a estruturação da empresa, produção, contratação de trabalhadores, situação financeira e gerenciamento dos recursos naturais e humanos, deve ser fornecido pelo empregador ao governo, sindicato e trabalhador. Isto representa a contrapartida de empoderamento dos atores sociais envolvidos no sistema liberal econômico e se insere, portanto, no contexto da transparência e legitimidade da atividade econômica e da responsabilidade empresarial pelos impactos causados no local escolhido para ser desenvolvida a atividade. O direito à informação nas relações trabalhistas está previsto em normas do ordenamento jurídico interno (CRFB, CLT e Lei nº 10.101/2000) e internacional, previstas em Tratado (Convenção nº 158, da OIT) e em normas de soft law (Recomendações nº 119, 163 e 166, da OIT, Pacto Global e os Princípios Orientadores para os Negócios e Direitos Humanos das Nações Unidas, Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da OIT e Declaração Internacional da OCDE para Investimento e Empresas Multinacionais). Neste trabalho, foram analisados os instrumentos normativos sobre direito à informação nas relações de trabalho em vigor no Brasil a as normas internacionais sobre o mesmo tema. Essa análise revelou uma
considerável deficiência de dispositivos nacionais e a premente necessidade de integração com o sistema internacional.