The role of the public budget in achieving national development
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n1ID8157Keywords:
Budget, Income redistribution, Reduction of social inequalities, National developmentAbstract
This research is situated within the field of Budgetary Law. It begins with an analysis of the theoretical aspects surrounding the notion of development and the identification of the foundations of national development in the 1988 Federal Constitution. It investigates the role of the public budget in achieving national development. From the perspective of the Regulatory State and state intervention in the economic order, it analyzes the budget's contribution to resource allocation (allocative function), economic stabilization (stabilizing function), and correction of distortions in income distribution (distributive function). It emphasizes the redistributive role of the budget, identified as a backdrop for debate and the definition of priorities for channeling public spending, acting in the equitable redistribution of wealth among the various sectors of society. It concludes that the budget is an important instrument for achieving national development, insofar as it assists the State in its interventionist action, standing out as a powerful instrument for reducing social inequalities.
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