Right to information in labor relations
deficiencies in the brazilian legal system and integration with international norms
Keywords:
Right to information, Employment relationship, International standardsAbstract
The global interconnectedness of economic activity can lead to adverse effects on the local community, such as mass layoffs and the transfer of productive activity to other countries. The right to information about the company's structure, production, hiring of workers, financial situation, and management of natural and human resources must be provided by the employer to the government, union, and worker. This represents the counterpart to the empowerment of the social actors involved in the liberal economic system and is therefore part of the context of transparency and legitimacy of economic activity and corporate responsibility for the impacts caused in the location chosen to develop the activity. The right to information in labor relations is enshrined in domestic legal norms (Brazilian Federal Constitution, CLT [Consolidation of Labor Laws], and Law No. 10.101/2000) and international norms, provided for in Treaties (ILO Convention No. 158) and soft law norms (ILO Recommendations Nos. 119, 163, and 166, the Global Compact, the Guiding Principles on Business and Human Rights of the United Nations, the Tripartite Declaration of Principles concerning Multinational Enterprises and Social Policy of the ILO, and the OECD International Declaration on Investment and Multinational Enterprises). This work analyzed the normative instruments on the right to information in labor relations in force in Brazil and the international norms on the same subject. This analysis revealed a considerable deficiency in national provisions and the pressing need for integration with the international system.
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References
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Volume I. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
SABINO, João Filipe Moreira Lacerda. Convenção n. 158 da OIT - Aspectos Polêmicos e Atuais. Revista LTr. Ano 76, nº 02, Fev., p. 179-187. São Paulo, 2012.
SALOMÃO, Claudia Regina. A dispensa coletiva no ordenamento jurídico brasileiro e a influência da Convenção n. 158 da OIT. Revista LTr. Ano 72, nº 04, Abr., p. 444-450. São Paulo, 2008.
SILVA, Antônio Álvares da. A Convenção 158 da OIT. Editora RTM Ltda. Belo Horizonte, 1996.
SILVA, Antônio Álvares da. A Constitucionalidade da Convenção 158 da OIT. Editora RTM Ltda. Belo Horizonte, 1996.
SUSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 3. ed. São Paulo: Editora LTR,
2000.
SUSSEKIND, Arnaldo. Da denúncia da Convenção n. 158 da OIT. Revista LTr. Ano 72, nº 08, Ago., p. 903-906. São Paulo, 2008.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Palestra proferida na V Conferência Nacional de Direitos Humanos, dia 25 de maio de 2000, Câmara dos Deputados, Brasília, DF. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/cancadotrindade/cancado_bob.htm. Acesso: 10 jan 2014
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