Right to information in labor relations

deficiencies in the brazilian legal system and integration with international norms

Authors

Keywords:

Right to information, Employment relationship, International standards

Abstract

The global interconnectedness of economic activity can lead to adverse effects on the local community, such as mass layoffs and the transfer of productive activity to other countries. The right to information about the company's structure, production, hiring of workers, financial situation, and management of natural and human resources must be provided by the employer to the government, union, and worker. This represents the counterpart to the empowerment of the social actors involved in the liberal economic system and is therefore part of the context of transparency and legitimacy of economic activity and corporate responsibility for the impacts caused in the location chosen to develop the activity. The right to information in labor relations is enshrined in domestic legal norms (Brazilian Federal Constitution, CLT [Consolidation of Labor Laws], and Law No. 10.101/2000) and international norms, provided for in Treaties (ILO Convention No. 158) and soft law norms (ILO Recommendations Nos. 119, 163, and 166, the Global Compact, the Guiding Principles on Business and Human Rights of the United Nations, the Tripartite Declaration of Principles concerning Multinational Enterprises and Social Policy of the ILO, and the OECD International Declaration on Investment and Multinational Enterprises). This work analyzed the normative instruments on the right to information in labor relations in force in Brazil and the international norms on the same subject. This analysis revealed a considerable deficiency in national provisions and the pressing need for integration with the international system.

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Author Biographies

Alyane Almeida de Araújo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutoranda em Direito (Université de Lille e UFPE), Mestra em Constituição e Garantia de Direitos, na linha de pesquisa Direito Internacional e Concretização dos Direitos (UFRN, 2017), Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UNIDERP, 2007), Especialista em Direito Internacional (UFRN, 2014) e Graduada em Direito (UFRN, 2006). Servidora do TRT da 21ª Região.

Jahyr-Philippe Bichara, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor Titular de Direito Internacional do Curso de Direito da UFRN, tendo defendido tese inédita sobre a relativização da soberania estatal diante das migrações internacionais e a ressurgência do direito de entrada.Doutor, summa cum laude, em Direito pela École Doctorale de Droit International et Européen da Université Paris I, Panthéon-Sorbonne. Mestre em Direito Internacional Econômico pela Université Paris I, Panthéon-Sorbonne, e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Possui graduação em Direito pela Université Paris I, Panthéon-Sorbonne.Coordenador do Grupo de Pesquisa "Direito Internacional e Soberania do Estado Brasileiro" (CNPq) e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Internacional da UFRN.

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Published

15-09-2014

How to Cite

ARAÚJO, Alyane Almeida de; BICHARA, Jahyr-Philippe. Right to information in labor relations: deficiencies in the brazilian legal system and integration with international norms. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5805. Acesso em: 26 jun. 2026.

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