Liberdade econômica e a regulação publicitária no âmbito do município de Natal/RN

Autores

  • José Anderson Souza de Salles Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Vinicius Augusto Cipriano Maniçoba de Souza Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21846

Palavras-chave:

Lei de Liberdade Econômica, Regulação, Publicidade e propaganda

Resumo

Por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, o presente trabalho tem por objeto analisar as principais mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na atividade fiscalizatória do município de Natal/RN em matéria de publicidade e propaganda. Haveria antinomia nas legislações confrontadas? Estaria a administração pública municipal incorrendo em abuso do poder regulatório de maneira a restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico? O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá para a academia, para os gestores públicos e para os empreendedores locais identificarem se o Município estaria exorbitando de suas atribuições.

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Biografia do Autor

José Anderson Souza de Salles, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado e Auditor de Controle Externo (TCE/RN). Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Mestre em Direito Constitucional, possui MBA em Controladoria aplicada ao Setor Público e Especializações em Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Atual Diretor-Tesoureiro do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes - IDASF. Pesquisas na área do Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Financeiro e em Contabilidade Pública.

 

Vinicius Augusto Cipriano Maniçoba de Souza, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Direito pela Universidade Potiguar (2016), Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Potiguar (2018) e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2021) com enfoque na área de Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal Econômico. Na seara profissional, atua como advogado militante desde o ano de 2016, com ênfase nas áreas de Direito Público - Direito Penal, Processual Penal e Administrativo. Foi membro da Comissão dos Advogados Criminalistas - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Norte. Atuou na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, na Procuradoria de licitações, contratos e convênios, com as atribuições de avaliação dos certames e contratações dos mais diversos órgãos da Administração Pública Estadual. Exerceu o cargo de Coordenador de Compras Governamentais do Estado do Rio Grande do Norte, com a responsabilidade de gerenciar uma setorial de centralização de compras públicas, procedendo com atividades de condução de certames licitatórios de alta complexidade, definição de políticas administrativas e legislativas para aprimoramento do gasto público. De modo particular, neste cargo, ensejou articulação com todos as unidades de compras dos órgãos da Administração Pública, desenvolvendo procedimentos, elaborando e acompanhando a aprovação Leis e Decretos. Além disso, constituiu Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões para desenvolvimento de políticas públicas de aprimoramento da gestão pública na área de compras e para operacionalização da Lei Federal n.º 14.133/2021. Atualmente, é docente da Faculdade Estácio de Natal.

 

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Publicado

04-08-2020

Como Citar

SALLES, José Anderson Souza de; SOUZA, Vinicius Augusto Cipriano Maniçoba de. Liberdade econômica e a regulação publicitária no âmbito do município de Natal/RN. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 148–171, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21846. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21846. Acesso em: 29 jun. 2026.

Edição

v. 13 n. 1 (2020)

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2020 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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