Regarding the incompatibility od declaratory actions of constitutionality with the nature of legal norms.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165

Keywords:

Declaratory action of constitutionality, Social planning, Protected reasons, Circumstances of legality

Abstract

The objective of this article is to discuss whether there is compatibility between the nature of legality and the instrument of constitutional review provided for in Article 102, §2 of the Brazilian Federal Constitution and regulated by Law 9.868 of 1999, called the "declaratory action of constitutionality." The methodology employed was the analysis of conceptual constructions originating from the analytical philosophy of law, specifically the notions of "authority as service" and "protected reasons" defended by Joseph Raz, as well as the planning theory of law supported by Scott J. Shapiro based on the concept of "circumstances of legality." The usefulness of deepening the debate on these concepts and the practical consequences of accepting such perspectives are also explained. It is concluded that the aforementioned institute is conceptually incompatible with the nature of legal norms.

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Author Biography

Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Pesquisador com foco em: 1. Metodologia da pesquisa aplicada ao Direito; 2. Análise de Discurso em decisões judiciais; 3. Métodos de análise comparativa de dados; 4. Adequação social ao totalitarismo; 5. Direito Criminal; 6. Direito Constitucional. 7. Filosofia do Direito Mestre em Direito (UFRN) Advogado especialista em Direito Criminal, associado ao escritório "Canto & Gama: Advocacia Criminal". OAB/RN nº 15.125 (2016 - 2019) Ex-Professor externo da Disciplina de Crimes Patrimoniais da Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal (UNP) Docente assistido nas disciplinas de Direito Processual Penal I e II sob orientação do Prof. Dr. Walter Nunes (UFRN) (2017.2 - 2019.1) Membro da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB - Seccional RN. Membro do grupo de pesquisa "Direitos Fundamentais e a Linguagem no Direito Criminal" do CCSA da UFRN. Pesquisador de iniciação científica PIBIC/Cnpq. (2013 - 2014) Assistente jurídico administrativo do escritório "Gama: Advocacia de Excelência" (2013 - 2016) Membro extensionista e pesquisador do Projeto À MARGEM - Sistemática Social da Marginalização da UFRN (2011 - 2012). Membro da Comissão organizadora do Seminário de Direitos Humanos da UFRN (2011 - 2012). Monitor da disciplina de Direito Penal II da UFRN. (2013-2014) Monitor da disciplina de Criminologia da UFRN. (2014) Monitor do Curso de Ciências Criminais Integrais (2012).

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Published

04-04-2019

How to Cite

REINALDO, Guilherme de Negreiros Diógenes. Regarding the incompatibility od declaratory actions of constitutionality with the nature of legal norms. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 193–209, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165. Acesso em: 30 jun. 2026.

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