Social contribution
the importance of taxation for financing social assistance in Brazil
Keywords:
Social contributions , Social assistance, Financing, Public policiesAbstract
This paper analyzes the contribution of social security to the financing of social assistance public policies, problematizing the relevance of tax and budgetary institutions in relation to the guarantees and rights of Social Assistance. It explains the importance of taxation for the maintenance of the State, in achieving social and economic objectives, focusing on assistance actions. From this perspective, the fundamental duty to pay taxes is highlighted. The main institutions of Social Assistance in the national legal system are also addressed, and how they reflect on the guarantee of the human dignity of Brazilians included in assistance programs. From a methodological point of view, the study prioritized legal doctrine related to Social Work, analyzing statistical data from the federal government regarding social programs, in order to discuss the participation of society in the financing of these social policies through the payment of taxes, especially social contributions. A tax analysis of this contribution is carried out, highlighting its importance and the need for its maintenance to achieve the social guarantees provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil.
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