UNIVERSITY AUTONOMY AND PLURICENTRIC ADMINISTRATION

NOTES ON THE DECISION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT IN GOVERNOR OF THE STATE OF RORAIMA V. STATE UNVERSITY OF RORAIMA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID26402

Abstract

This article analyzes the interpretative contours of the constitutional rules that regulate the financial and budgetary autonomy of universities, in light of the recent decision handed down by the Brazilian Supreme Court in ADI 5946. In this case, which originated in the State of Roraima, the goals for interpretations about the models of university autonomy were listed, declaring the rules of the Constitution of the State of Roraima partially unconstitutional. The approach, in addition to dealing with the conceptualization of pluricentric administration, seeks to analyze the financial transfers called “twelfths” (duodécimos in Portuguese) as an essential prerogative to university financial autonomy, and then to point out the wrong reasoning carried out by the winning decision in Governor of the State of Roraima v. State University of Roraima.

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Author Biographies

Fernando César Costa Xavier, Universidade Federal de Roraima.

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2003), graduação em Ciências da Religião pela Universidade do Estado do Pará (2004), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2006) e doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Atualmente é Professor Adjunto da Universidade Federal de Roraima (UFRR). É avaliador de artigos submetidos à Revista "Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável" (Qualis B2), da Escola Superior Dom Helder Câmara, e da Revista "Em Tempo", do curso de Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM). É membro da Associação Brasileira de Filosofia do Direito & Sociologia do Direito (ABRAFI).

Hérick Feijó Mendes, Universidade Estadual de Roraima

Graduado em Direito e Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Estácio da Amazônia. Mestrando em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Estadual de Roraima. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Analista Jurídico do Instituto de Previdência do Estado de Roraima. Advogado.

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Published

05-04-2022

How to Cite

XAVIER, F. C. C.; FEIJÓ MENDES, H. UNIVERSITY AUTONOMY AND PLURICENTRIC ADMINISTRATION : NOTES ON THE DECISION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT IN GOVERNOR OF THE STATE OF RORAIMA V. STATE UNVERSITY OF RORAIMA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID26402. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26402. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 1 (2021): 24ª EDIÇÃO

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24ª EDIÇÃO

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Copyright (c) 2022 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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